Termos e Condições para Clientes Individuais – Ajuda

Encontrará aqui a versão anterior dos Termos e Condições.

Em vigor a partir de 25 de Maio 2022

Tabela de Conteúdos:

Definições
Disposições gerais
Conta
Regras de Publicação de Anúncios
Serviços pagos
Serviços de Promoção de Anúncios
Pagamentos
Ações ilegais dos Utilizadores e ações incompatíveis com os Termos e Condições
Procedimento de queixa
Reclamação e mediação
Resolução extra-judicial de litígios
Cessação de um acordo com o IMOVIRTUAL
Direito de Resolução
Disposições finais

Anexos:

Anexo n.º 1 – Modelo de Formulário de Resolução

Anexo n.º 2 – Conteúdo Obrigatório do Anúncio (“Diretrizes do Anúncio”)

Anexo n.º 3 – Informação técnica sobre o Site

1. Definições

Dia - significa 24 horas seguidas.
Visitante - uma pessoa singular ou coletiva, que utiliza ou aceda ao Site ou à Aplicação, quer se tenha registado ou não, ou não tenha acedido a mesma.
IMOVIRTUAL – A OLX PORTUGAL, S.A., sociedade anónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508069491, com capital social de € 360.000,00, integralmente subscrito e realizado, com sede social em Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha, n.o 1, piso 3, fração H, 1050-094 Lisboa. O IMOVIRTUAL pode ser contactado em ou através do Site www.imovirtual.com ou através de canais de comunicação indicados no Site, nomeadamente através do formulário de contato.
Serviço – a cedência de espaços no Site e/ou na Aplicação necessários à colocação e disponibilização pública do Anúncio de classificado do Anunciante para que este possa divulgar e promover intenções de venda (com opção de permuta), arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis através de um sistema de Anúncios classificados durante os períodos por si selecionados de entre as opções constantes da sua área reservada e que poderão variar em função de o Anunciante ser um particular ou um profissional;
Anunciante – pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração das transações relativas aos imóveis de acordo com o direito português, que se tenha registado no Site ou na Aplicação e pretenda a publicação de pelo menos um Anúncio para venda (com opção de permuta), arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis;
Categoria - uma categoria temática (por exemplo, apartamentos para venda) à qual o Anúncio é atribuído. Uma Categoria no Site consiste pelo menos no tipo de Imóvel e na finalidade para a qual o Anúncio é publicado.
Consumidor – o criador do Anúncio que é um consumidor na aceção do artigo 2º, nº 1 da Lei de 24/96 de 31 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor ("LDC”), ou seja, aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e a praticar um ato jurídico no Site IMOVIRTUAL não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional. Para efeitos da presente definição, e por força da LDC, o consumidor dispõe de um prazo de retratação nos termos da cláusula 13ª e do Anexo nº 1 dos Termos e Condições.
Conta - um conjunto de dados e funcionalidades relacionados com um determinado Utilizador, incluindo informações sobre a sua atividade no Site e informações fornecidas pelo Utilizador no Site. Uma conta na aceção dos presentes Termos e Condições é também uma conta técnica. As regras relativas à conta encontram-se especificadas no ponto 3 dos Termos e Condições.
Imóveis - uma parte da superfície terrestre que constitui um objeto de propriedade separada (terreno), bem como edifícios permanentemente ligados ao terreno ou frações de tal edifício se, ao abrigo de disposições específicas, constituírem um objeto de propriedade separado do terreno, incluindo, em particular, imóveis terrestres, imóveis agrícolas, imóveis para construção e frações de edifícios, imóveis comerciais e residenciais (por exemplo, apartamentos, edifícios de serviços, adegas, sótãos, garagens) que sejam objeto de um Anúncio.
Anúncio - uma oferta de venda ou arrendamento de imóveis feita por um Utilizador e publicada no Site por um período de pelo menos 3 meses , de acordo com as regras especificadas no ponto 4 dos Termos e Condições.
Pacote de ativação - um dos três seguintes pacotes de ativação: Básico ou Premium, que o Utilizador seleciona para publicar os Anúncios.
Limite - o número de Anúncios gratuitos fornecidos para Categorias selecionadas, que o Utilizador pode publicar no Site em um determinado momento. Limites em categorias individuais podem ser usados.
Área útil - é a área das instalações destinada às necessidades residenciais dos ocupantes do imóvel e inclui em particular a área dos quartos, cozinhas, casas de banho, antenas, salões, alcovas, corredores, despensas e outras salas de estar e serviços. A área útil de um edifício não inclui a área das instalações associadas, em particular loggias, varandas, terraços, mezzanines, lavandarias, salas de secagem, fraldários, sótãos, caves e armazéns.
Termos e Condições - estes Termos e Condições e os seus anexos que determinam as regras de utilização do Site. A versão atual dos Termos e Condições está disponível no Site em qualquer altura, numa forma que pode ser descarregada, guardada no disco rígido de um dispositivo ou impressa.
Registo - o processo de criação de uma Conta pelo Utilizador, após o fornecimento dos dados do Utilizador e a aceitação dos Termos e Condições.
Site - uma plataforma online gerida pelo IMOVIRTUAL disponível no domínio imovirtual.pt e na aplicação móvel IMOVIRTUAL.

Período de Colocação - O período em que o anúncio mantém-se disponível durante 3 (três) meses, nos termos constantes da sua área reservada. Findo o Período de Colocação, o Utilizador pode renovar o anúncio por igual período, efetuando o pagamento devido previamente.

Conteúdo Obrigatório do Anúncio – as instruções que os Anunciantes devem assegurar que são cumpridas nos Anúncios que divulgam no Site e na Aplicação, descritas na Cláusula 4 abaixo e que constituem ainda o Anexo 2 (“Diretrizes do Anúncio”).
Serviços pagos - serviços prestados pelo IMOVIRTUAL ao Utilizador, incluindo, mas não limitados ao Pacote de Ativação ou Serviços de Promoção.
Serviços de Promoção - serviços pagos para a promoção de Anúncios, tal como estabelecido no ponto 6 dos Termos e Condições.
Informação técnica sobre o Site - conjunto de informações prestadas pelo IMOVIRTUAL ao Utilizador que este deverá conhecer quanto visita e utiliza o Site, constantes do Anexo 3.
Utilizador - uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica à qual o ato confere capacidade jurídica, utilizando o Site depois de entrar na Conta ou a partir do nível de uma conta técnica.
Anunciante Profissional- Utilizador de serviços que é uma pessoa singular que atue enquanto comerciante ou profissional, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, à qual é atribuída capacidade jurídica por lei, desempenhando em seu próprio nome uma atividade comercial ou profissional e utilizando os serviços do IMOVIRTUAL dentro do Serviço, em ligação com a sua atividade comercial ou profissional.
Preço dinâmico - preço cujo valor varia de acordo com a demanda do mercado, que melhor descrito no º 5 do Anexo 3 destes Termos e Condições. O valor atual do preço dinâmico está disponível ao preencher o formulário de anúncio ou antes da compra de um Serviço de Promoção.

2. Disposições gerais

Estes Termos e Condições de Serviço fornecem-lhe as regras de utilização do nosso site www.imovirtual.com (“Site”) e da nossa aplicação para dispositivos móveis denominada “Imovirtual” (“Aplicação”) e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.
O Imovirtual não é uma empresa de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, e os contratos de prestação de serviços com o IMOVIRTUAL são celebrados em português.
A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Site ou a Aplicação. Infelizmente se não concordar, não poderemos prestar os nossos serviços.
O IMOVIRTUAL reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições em a qualquer momento. Contudo, qualquer alteração será comunicada aos utilizadores dentro de um prazo razoável (de pré-aviso) igual ou não inferior a 15 dias, salvo se outro prazo legal for aplicável.
Os Termos de Utilização do Site para Utilizadores, incluindo as regras de registo, publicação de Anúncios e compra de Serviços Pagos, bem como questões relacionadas com o pagamento e o procedimento de reclamação, encontram-se previstos nos Termos e Condições.
O nosso Site também permite a sua utilização através da funcionalidade de navegação como Visitante. Nesta modalidade, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar a sua consulta ou pedido, sendo apenas processado os dados pessoais dos Visitantes, de acordo com as disposições previstas na Política de Privacidade e a Política de Cookies e tecnologias similares do Site.
Os Visitantes podem utilizar as funções do Site de forma limitada, ou seja, para visualizar o conteúdo do Site e utilizar a função de chat, de acordo com estes Termos e Condições e com o devido respeito à lei e aos princípios de integridade.
O conteúdo publicado no Site, incluindo em particular os Anúncios, independentemente da sua forma, ou seja, do material de texto, gráfico e vídeo, está sujeito à proteção dos direitos de propriedade intelectual e são reservados, incluindo direitos de autor e direitos de propriedade industrial, do IMOVIRTUAL, Utilizadores ou terceiros. Em particular, é proibido:
1. 1. 1. utilizar estes conteúdos de qualquer forma sem o consentimento escrito das pessoas autorizadas;
    2. modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham;
    3. utilizar a totalidade ou partes do Site ou da Aplicação com propósitos comerciais sem a autorização expressa do IMOVIRTUAL (o Utilizador pode imprimir páginas e fazer download de partes do Site ou da Aplicação para sua utilização pessoal);
    4. agregar e processar dados e outras informações disponíveis no Site com o objetivo de os partilhar com terceiros noutros Sites e fora da Internet, nomeadamente dados pessoais dos Anunciantes que se encontrem no Site ou na Aplicação;
    5. utilizar o Site e as designações do IMOVIRTUAL, incluindo elementos gráficos característicos sem o consentimento do IMOVIRTUAL.
Sujeito a uma licença de utilização concedida pelo Utilizador ao IMOVIRTUAL em conformidade com o ponto 4.3. dos Termos e Condições, nada nos presentes Termos e Condições constitui consentimento para a utilização dos direitos do IMOVIRTUAL ou dos direitos de terceiros referidos no ponto 2.8. dos Termos e Condições, nem será interpretado como uma renúncia a tais direitos.
O IMOVIRTUAL não é parte nas transações e acordos celebrados entre Utilizadores ou Utilizadores e Visitantes.
Como parte do Site, é possível, em particular:
1. navegar pelo conteúdo do Site;
2. utilizar a Conta e as funcionalidades relacionadas;
3. publicar Anúncios;
4. utilizar os Serviços Pagos.
Os serviços de navegação e de conta do site são fornecidos gratuitamente. Outros serviços são prestados contra pagamento.
Para utilizar o Site em todo o seu âmbito, é necessário ter um dispositivo ligado à Internet que cumpra os seguintes requisitos:
1. ligação ativa à Internet permitindo a comunicação bidirecional através do protocolo HTTPS;
2. corretamente instalado e configurado, navegador web atual que suporta o padrão HTML5 e tecnologia de folhas de estilo em cascata (CSS3), por exemplo Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Microsoft Edge, Safari. Os navegadores Web devem funcionar com uma resolução de ecrã não inferior a 1024x768 pixels;
3. ativado JavaScript e cookies (normalmente ativado por defeito no browser);
4. para dispositivos móveis: versão original do Android não inferior a 5.0 ou versão original do iOS não inferior a 10.0 e a aplicação IMOVIRTUAL deve ser descarregada de uma loja oficial (por exemplo, App Store ou Google Play). O Site pode não ser exibido corretamente em televisores, Blackberry e telefones Windows.
O IMOVIRTUAL fará todos os esforços para assegurar o funcionamento contínuo do Site. A fim de assegurar a alta qualidade e a conformidade dos serviços e a eficiência do Site, o IMOVIRTUAL tem o direito de fazer pausas no funcionamento do Site; as pausas técnicas podem ter lugar durante o período noturno (entre às 22:00 horas e 6:00 horas), durante o qual certas funcionalidades do Site e os serviços fornecidos pelo IMOVIRTUAL podem ser limitados ou estar indisponíveis.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, o consumidor tem direito à conformidade dos serviços, sendo o IMOVIRTUAL é responsável por qualquer falta de conformidade que:
1. Exista no momento do fornecimento, nos contratos em que seja estipulado um único ato de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento, durante o prazo de dois anos, em conformidade com o disposto na Lei; ou
2. Ocorra ou se manifeste no período durante o qual os conteúdos ou serviços digitais devam ser fornecidos, nos contratos em que seja estipulado um fornecimento contínuo.
Todavia, poderão ainda ser alterados os conteúdos ou serviços para além do necessário para os manter em conformidade. Qualquer alteração aos serviços digitais não afetará os serviços previamente adquiridos relativamente à data de produção de efeitos das alterações ou incorrerá em custos para o consumidor.
O consumidor tem direito a rescindir o contrato caso a alteração tenha um impacto negativo no acesso ou na utilização dos conteúdos ou serviços, a menos que tal impacto seja apenas menor. Neste caso, o consumidor tem direito a rescindir o contrato, a título gratuito, no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação ou do momento em que os conteúdos ou serviços digitais foram alterados, consoante a data que for posterior

3. Conta

1. 1. 1. Para obter uma funcionalidade completa do Site, o Visitante deve registar uma Conta e utilizar o Site como Utilizador com sessão iniciada.
    2. A conta dá ao Utilizador a possibilidade de utilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades do Site:
      1. publicação e gestão de Anúncios publicados;
      2. comprar os Serviços de Promoção;
      3. gestão de pagamentos e faturas relacionados com os serviços prestados no Site pelo IMOVIRTUAL;
      4. envio e receção de mensagens de outros Utilizadores;
    3. Apenas uma pessoa autorizada e com poderes de representação pode agir em nome de pessoas coletivas e unidades organizacionais sem personalidade jurídica, às quais a lei concede capacidade jurídica, e a realizar todas as atividades como parte do Site, tem legitimidade e está autorizada a criar uma Conta.
    4. A pessoa que atua como parte do Site em nome e em representação do Utilizador deve estar devidamente autorizada a atuar e realizar todas as atividades em nome e em representação do Utilizador dentro do Site. O IMOVIRTUAL tem o direito de efetuar uma verificação adicional do Utilizador solicitando um documento que comprove a referida legitimidade e a autorização para agir em seu nome.
    5. O Utilizador não pode ser uma entidade que preencha pelo menos um dos seguintes critérios:
      1. Exercer atividade concorrencial em relação ao IMOVIRTUAL no domínio dos serviços prestados no âmbito do Site, ou seja, serviços que envolvam a publicação de Anúncios na Internet no domínio do arrendamento e venda ou imobiliário,
      2. fornecer serviços que envolvam a publicação de Anúncios de pessoas singulares, onde os dados de contacto dessas pessoas são fornecidos nos Anúncios publicados,
      3. publicar Anúncios no Site relativos a Imóveis que não são de sua propriedade ou de outras entidades que não são o proprietário dos Imóveis,
      4. operar, através ou por meio do Site IMOVIRTUAL, como uma agência de publicidade;
      5. em caso de intermediação na venda ou arrendamento do imóvel, sem um acordo próprio assinado com o proprietário do imóvel para a venda ou arrendamento do imóvel ou qualquer outros dispositivos legais necessários para o ato.
    6. O Utilizador pode ter apenas uma Conta no Site.
    7. O Registo da Conta requer o preenchimento do formulário de registo disponível no Site, fornecendo os dados nele exigidos, incluindo o endereço de correio eletrónico do Utilizador e palavra-passe única (“Password”), bem como a leitura dos Termos e Condições e a aceitação das suas disposições.
    8. Após completar os dados necessários para o Registo, o IMOVIRTUAL informará o Utilizador sobre a necessidade de ativar a Conta para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador. Assim que o Utilizador confirmar a ativação da Conta, clicando no botão "Confirmar Password", é celebrado um acordo de utilização por um período indeterminado.
    9. O acordo de utilização pode também ser celebrado como parte do chamado Registo simplificado. O procedimento de registo simplificado envolve a criação da chamada conta técnica, ou seja, uma Conta que permite ao Utilizador utilizar as funcionalidades do Site de uma forma limitada.
    10. O Utilizador de uma Conta técnica não tem a possibilidade de eliminar a Conta até que o Registo esteja concluído.
    11. A criação de uma Conta Técnica requer o preenchimento do formulário de publicação do Anúncio e o fornecimento dos dados nele exigidos, incluindo o endereço de correio eletrónico do Utilizador, bem como a familiarização com os Termos e Condições e a aceitação das suas disposições.
    12. Após completar os dados necessários para a criação da Conta Técnica, a aceitação dos Termos e Condições e a verificação da pré-visualização do Anúncio, o acordo de utilização é celebrado por um período indeterminado. O IMOVIRTUAL fornece uma notificação sobre a necessidade de confirmar a publicação do Anúncio para o endereço eletrónico indicado no formulário.
    13. No processo de Registo e no decurso da utilização do Site, o Utilizador é obrigado a fornecer dados verdadeiros, corretos e atualizados, e que esteja habilitado a utilizar. O Utilizador compromete-se a atualizar os dados no caso de quaisquer alterações. O IMOVIRTUAL reserva-se o direito de bloquear a Conta se os dados fornecidos não cumprirem os requisitos acima referidos, de acordo com o procedimento estabelecido no ponto 8 dos Termos e Condições.
    14. O Utilizador é obrigado a manter em segredo os dados de acesso à Conta e a protegê-los contra o acesso de terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que é da sua responsabilidade manter a Password ou seu Código de Acesso à sua conta secreto ou confidencial. O Utilizador deve informar imediatamente o IMOVIRTUAL no caso de ter conhecimento de que terceiros obtiveram dados de acesso à Conta e deve alterar os dados sem demora, sempre que possível.
    15. Se o Anunciante ou o Visitante souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato através do número 211 450 363, do nosso formulário disponível em https://www.imovirtual.com/contacto/, ou através da Aplicação.
    16. Caso nos contacte por telefone ser-lhe-ão solicitados elementos adicionais que deverão ser fornecidos através do formulário disponível em https://www.imovirtual.com/contacto/ ou através da Aplicação de modo a que possa ser feita a verificação da utilização da sua conta
    17. A fim de assegurar o bom funcionamento do Site, proteção e segurança dos utilizadores, o IMOVIRTUAL tem o direito de efetuar verificações adicionais da validade e exatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador no seu Anúncio e de solicitar a confirmação da identidade do Utilizador e das informações contidas no Anúncio. No âmbito acima referido, o IMOVIRTUAL pode utilizar, entre outras coisas, os clientes mistério para verificar informações sobre irregularidades fornecidas por outras entidades que utilizam o Site e resultantes da utilização de ferramentas de monitorização interna
    18. Se durante a verificação de um determinado Utilizador durante o Registo ou como parte das atividades referidas no ponto 3.15 dos Termos e Condições, o IMOVIRTUAL tiver dúvidas razoáveis quanto ao objetivo do Registo ou da atividade do Utilizador no Site, nomeadamente, no caso de:
      1. preocupações justificadas sobre a segurança da Conta do Utilizador ou de outros Utilizadores,
      2. quando , na opinião do IMOVIRTUAL, uma tentativa de registo ou a atividade de um determinado Utilizador no Site tem por objetivo evitar a responsabilidade por infrações cometidas nas contas do Utilizador, incluindo contas às quais se aplicam os Termos e Condições para Agências Imobiliárias ou os Termos e Condições para Promotores;
      O IMOVIRTUAL pode tomar as medidas indicadas no ponto 8.11 a) a c) dos Termos e Condições em relação ao Utilizador.
    19. Direito de resolução do consumidor: Um consumidor ou uma pessoa singular que celebre um acordo diretamente relacionado com a sua atividade comercial, quando o conteúdo do acordo indicar claramente que essa atividade não tem natureza profissional, essa pessoa, pode, no prazo de 14 dias a partir da data de celebração do acordo com o IMOVIRTUAL, rescindir o acordo sobre um determinado serviço sem indicar qualquer razão para tal, fazendo uma declaração relevante utilizando o presente formulário de contacto ou através do Modelo de Formulário de Resolução. Após a rescisão do acordo referente aos serviços de Conta, as restantes provisões ou serviços do acordo entre o IMOVIRTUAL e o Utilizador caducam ou cessam os seus efeitos. O modelo de formulário de resolução do consumidor, que pode ser utilizado pelo Utilizador, encontra-se disponível no Anexo n.º 1 destes Termos e Condições, que constitui o " Modelo de Formulário de Resolução ".
    20. O IMOVIRTUAL processa os dados pessoais dos Utilizadores, pessoas que agem em nome dos Utilizadores e Visitantes de acordo com as disposições da Política de Privacidade e da Política sobre Cookies e Tecnologias Similares.
    21. As mensagens e respectivos anexos armazenados na sua Conta, permanecem no sistema por um período de 6 meses.
    22. Quando utiliza a nossa funcionalidade de chat para comunicar com outros utilizadores, deve estar ciente de que essas conversas não são privadas e que podem ser acedidas, recolhidas e lidas pelo IMOVIRTUAL. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o utilizador aceita e reconhece que nós podemos aceder e visualizar a comunicação do utilizador por meio da funcionalidade chat, para garantir a segurança e proteção do utilizador, bem como para efeitos de prevenção de fraudes e melhoria do Produto. Para obter mais informações sobre como acedemos e analisamos as comunicações de chat através da nossa plataforma, consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies e tecnologias similares do Site.
4. Regras de Publicação de Anúncios
1. O IMOVIRTUAL permite ao Utilizador publicar os Anúncios no Site. O Utilizador pode publicar um Anúncio através do preenchimento do respetivo formulário disponível no Site.
2. Um Anúncio publicado pelo Utilizador no Site está disponível para todos os utilizadores do Site juntamente com:
3. A partir do momento da publicação do Anúncio, o Utilizador concede ao IMOVIRTUAL uma licença não exclusiva, territorialmente ilimitada e gratuita para gravar, reproduzir e distribuir a totalidade ou qualquer parte do Anúncio para efeitos da sua exibição no Site e/ou em qualquer outro Site operado pelo IMOVIRTUAL, bem como parceiros do IMOVIRTUAL através dos quais o Site é promovido, bem como em qualquer lugar na Internet, incluindo motores de busca (como o Google) e redes sociais (como o Facebook). A concessão de uma licença é necessária para a plena utilização do Site. Devido à natureza específica da Internet, o IMOVIRTUAL não tem controlo total sobre a divulgação de conteúdos publicados ou transmitidos utilizando as funcionalidades do Site a outros Utilizadores.
4. O conteúdo de cada Anúncio deverá cumprir os requisitos estabelecidos na secção 8.1 dos Termos e Condições, ser verdadeiro, inequívoco e compreensível e cumprir os requisitos técnicos especificados pelo IMOVIRTUAL. O Editor do Anúncio é livre de determinar o conteúdo do Anúncio dentro dos limites da lei e em conformidade com os seguintes requisitos:
5. O Anunciante publicará pelo menos uma fotografia do Imóvel se o Utilizador desejar utilizar o Pacote de Ativação que não seja o Pacote Básico ou os Serviços de Promoção. Se o Utilizador não publicar nenhuma fotografia como parte do Anúncio, o Anúncio será enviado para o fim da lista de pesquisa no Site.
6. O Anunciante deve estar devidamente autorizado a publicar o Anúncio relativamente ao Imóvel em questão e a utilizar as fotografias publicadas no Anúncio. O Utilizador deve confirmar as circunstâncias referidas neste ponto a cada pedido do IMOVIRTUAL.
7. Se o Utilizador publicar o Anúncio numa Categoria imprópria, o Anúncio é removido, e o Utilizador é informado por meios eletrónicos e a taxa cobrada pelo IMOVIRTUAL para publicação do Anúncio é devolvida ao Utilizador.
8. O Utilizador publica o Anúncio no Site clicando no ícone "Encomendar e Pagar" ou um semelhante e efetuando o pagamento.
9. A publicação dos Anúncios no Site deve iniciar-se após o pagamento ser creditado na conta do IMOVIRTUAL e no máximo em 48 horas (salvo situações de força maior ou fora do controlo) e continuar ativo por um período adicional de 3 meses, mas cessa os seus efeitos se ocorrer uma das seguintes circunstâncias:
10. Durante o período de publicação de um Anúncio no Site, o Utilizador pode modificar o conteúdo do Anúncio e alguns dos seus parâmetros e apagar o Anúncio.
11. O IMOVIRTUAL tem o direito de editar o conteúdo do Anúncio a fim de melhorar ou complementar os parâmetros do Anúncio e, bem assim, em caso de não conformidade do conteúdo do Anúncio com os Termos e Condições. Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do Anúncio, o Anunciante será informado de tal facto e de como pode corrigir, não sendo prejudicado o direito do Anunciante de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.
12. O IMOVIRTUAL pode suspender ou retirar qualquer Anúncio do Site e da Aplicação, independentemente de ter associado um destaque, que não cumpra as disposições ou diretrizes destes Termos e Condições ou que, por qualquer forma, prejudique o funcionamento normal do Site ou da Aplicação. Contudo, o Anunciante receberá um email nos termos do qual é informado sobre os motivos da eliminação do Anúncio e os motivos que fundamentaram a decisão do IMOVIRTUAL relativamente à referida atuação.
13. Sem prejuízo do anterior, estão excluídas os casos de reincidência em que Utilizador reitera o seu comportamento abusivo na plataforma e que é contrária às Diretrizes da plataforma nos termos da Cláusula 8ª e do Anexo 2 (“Diretrizes do Anúncio”), nessas situações o IMOVIRTUAL poderá atuar sem aviso prévio.
14. O IMOVIRTUAL tem ainda o direito de suspender ou retirar o Anúncio do Site e da Aplicação em cumprimento de norma ou lei, direção ou instrução emitida por uma autoridade pública.
15. As ações do Utilizador que possam artificialmente influenciar a posição do Anúncio nas listagens do Site são proibidas. Influenciar artificiosamente a posição de um Anúncio nas listagens de Anúncios é considerada em particular pelo seguinte:
16. Se o IMOVIRTUAL tomar conhecimento da ocorrência das circunstâncias indicadas no ponto 4.9(c). dos Termos e Condições, o IMOVIRTUAL terá o direito de retirar o Anúncio de acordo com as regras especificadas no ponto 8.6. dos Termos e Condições.
17. O IMOVIRTUAL não arquiva o conteúdo do Anúncio.
18. O IMOVIRTUAL coloca uma marca d’ água nas fotografias que representam o Imóvel, indicando o nome do Site, a fim de proteger a referida fotografia da utilização não autorizada por terceiros.
1. 5. Serviços pagos
  1. A publicação de um Anúncio no Site é possível após a compra de um dos três Pacotes de Ativação disponíveis:
  2. A compra do Pacote de Ativação é possível após o preenchimento do formulário Anúncio disponível no Site.
  3. Os Pacotes de Ativação incluem também os Serviços Pagos indicados no ponto 6.2. dos Termos e Condições.
  4. O Utilizador pode, a qualquer momento, prolongar o período de colocação do Anúncio (“Período de Colocação”).
  5. O Utilizador pode renovar o Período de Colocação do Anúncio gratuitamente se o Anúncio tiver sido removido pelo Utilizador e não tiver superado os 3 meses desde a sua publicação original ou Período de Colocação. Renovação do Anúncio significa a republicação do Anúncio para o período restante até ao termo do período para o qual o Anúncio foi adquirido.
  6. A duração do Anúncio é de 3 meses contínuos, não sendo assim possível pausar Anúncios ou destaques a decorrer.
  7. O montante das taxas para determinados Serviços de Taxa de Serviço depende da Categoria em que o Anúncio é publicado e da duração de um determinado serviço e deve ser indicado durante a publicação do Anúncio.
  8. A prestação do Serviço Pago não começará antes de o pagamento deste Serviço ter sido creditado na sua totalidade na conta do IMOVIRTUAL.
4. 6. Serviços de Promoção de Anúncios (“Destaques”)
  1. A fim de aumentar a atratividade do Anúncio, o Utilizador pode utilizar os Serviços de Promoção/ Destaques pagos.
  2. Os Destaques pagos serão divulgados durante o número de dias definido, que pode ser de 7 (sete) ou 28 (vinte e oito) dias e de acordo com as especificações constantes da sua área reservada.
  3. A duração do Destaque não prolonga o Período de Colocação. Independentemente da duração do Destaque o anúncio caduca no fim do Período de Colocação. Findo o período inicial do Destaque, o Utilizador pode renovar o Destaque, efectuando o pagamento nos termos definidos.
  4. O IMOVIRTUAL permite que o Utilizador utilize o seguinte Serviços de Promoção de Anúncios de forma paga:
  5. Em caso de cessação antecipada da publicação do Anúncio, com o Serviço de Promoção ativo, devido à remoção do Anúncio pelo IMOVIRTUAL por força de violação destes Termos e Condições ou devido à remoção do Anúncio pelo Utilizador, caso o objeto do Anúncio tenha sido vendido, não será possível a reativação do referido Serviço de Promoção ou do Pacote em causa.
  6. Em caso de cessação antecipada da publicação ou período de colocação do Anúncio no âmbito dos Serviços de Promoção, devido à remoção do Anúncio pelo Utilizador e ao recomeço do Anúncio (durante o período de publicação original), o Serviço de Promoção será retomado juntamente com o Anúncio pelo tempo restante.
  7. O Utilizador pode utilizar cada um dos Serviços de Promoção no momento da publicação do Anúncio ou durante todo o período da sua publicação. A utilização do Serviço de Promoção pode significar a necessidade de prolongar o Anúncio para permitir a conclusão do Serviço de Promoção pelo IMOVIRTUAL na altura.
  8. O IMOVIRTUAL não é responsável pela eficácia ou resultados dos Serviços de Promoção, entendida como um aumento real do interesse no Anúncio ou no seu objeto/conteúdo publicado.
  7. Pagamentos
  1. O Utilizador deve ser visivelmente informado no Site sobre o preço atual dos Serviços Pagos selecionados no seu momento. Todos os preços indicados no Site são preços brutos (incluindo o imposto sobre bens e serviços, i.e. IVA) expressos em euros (EUR).
  2. O pagamento de todos os Serviços é efetuado antecipadamente e é uma condição necessária para a sua ativação, que não deverá ocorrer antes do pagamento ser creditado (na sua totalidade) na conta do IMOVIRTUAL.
  3. As faturas são, por defeito, disponibilizadas em formato eletrónico na Conta do Anunciante do Site IMOVIRTUAL. A aceitação dos Termos e Condições constitui igualmente a aceitação do envio (disponibilização) de faturas em formato eletrónico, na aceção do Código do IVA. Considera-se o momento da receção de uma fatura pelo Utilizador como o momento em que a fatura é colocada na conta do Anunciante no Site IMOVIRTUAL.
  4. Se, no momento da receção da fatura, o Utilizador declarar que os dados inseridos na fatura emitida não correspondem ao seu titular ou ao valor do Serviço prestado, o IMOVIRTUAL emitirá uma nota de crédito para o Utilizador. Por força da lei, o IMOVIRTUAL deverá emitir a fatura em até 5 (cinco) dias após a liquidação do pagamento de todos os Serviços.
  5. O IMOVIRTUAL, nas condições aqui estabelecidas, coloca à disposição do Utilizador faturas de IVA ou notas de crédito em formato eletrónico, garantindo a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e a legibilidade das faturas de IVA, nomeadamente guardando-as num ficheiro PDF e disponibilizando-as ao Utilizador na Conta do Utilizador, permitindo ao Utilizador descarregá-las.
  6. As faturas em formato eletrónico estarão disponíveis na Conta do Anunciante durante um período de 10 anos.
  7. O Utilizador que receba faturas de IVA ou notas de crédito enviadas (disponibilizadas) em formato eletrónico é obrigado a armazená-las de acordo com regulamentos separados.
  8. Os serviços de pagamento são prestados por prestadores de serviços externos em benefício dos Utilizadores, com base em relações jurídicas separadas, nas quais o IMOVIRTUAL não é parte.
  9. O Utilizador, à sua opção, pode fazer o pagamento utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis no Site, de acordo com as informações fornecidas na Conta.
  10. A utilização de qualquer um dos métodos de pagamento disponíveis no Site exige o estabelecimento de uma relação jurídica separada com o fornecedor de um determinado serviço de pagamento e a aceitação dos seus termos e condições. O IMOVIRTUAL não é parte de tal relação e não tem qualquer possibilidade de interferir com o seu conteúdo ou implementação. Em caso de problemas com o pagamento, o utilizador deve contactar o operador de pagamento relevante para esclarecer quaisquer dúvidas ou apresentar uma reclamação. Excecionalmente e dentro dos limites das possibilidades técnicas e organizacionais, o IMOVIRTUAL pode ajudar o Utilizador a esclarecer o problema. O IMOVIRTUAL não assume a responsabilidade pelo serviço de pagamento prestado por um prestador de serviços externo.
  11. Em caso de cessação antecipada do Anúncio em consequência da sua remoção pelo Utilizador ou se o Imóvel tiver sido alienado ou arrendado, ou se o Utilizador tiver alterado o objeto/conteúdo do Anúncio por forma a indicar de que se trata de um Imóvel diferente do abrangido pelo Anúncio original, a taxa para o período não utilizado será calculada como para todo o período de colocação do Anúncio.
  12. Quaisquer Anúncios que sejam ilegais ou violem as disposições dos Termos e Condições, em particular: adicionados na Categoria errada, semelhantes ou duplicados, repetidos muitas vezes (de natureza “spam”), considerados ofensivos, contendo conteúdo pornográfico, ou que constitua uma tentativa de fraude e viole quaisquer direitos de autor serão removidos, e no que se refere à taxa anteriormente cobrada pela publicação do Anúncio e pelos Serviços Pagos relacionados com o Anúncio:
  13. O IMOVIRTUAL, de acordo com estes Termos e Condições, emitirá uma fatura de IVA corretiva, reduzindo o montante para o Utilizador, no caso de:
  14. Antes da emissão da fatura corretiva referida no ponto 13, o IMOVIRTUAL deve enviar informações sobre a redução da remuneração ou do montante do IVA. Se a redução resultar de uma queixa bem-sucedida, esta informação será incluída na resposta do IMOVIRTUAL à queixa.
  15. As informações sobre a redução da remuneração ou do montante do IVA referidas no ponto 13 serão enviadas para o endereço de correio eletrónico atribuído à Conta, salvo se o Utilizador solicitar na reclamação que a resposta do IMOVIRTUAL à reclamação seja enviada para um endereço alternativo ou por correio para o endereço de correspondência especificado na reclamação. Em tal situação, as referidas informações, para além de serem enviadas por correio eletrónico, devem ser enviadas também em papel.
  16. O envio das informações sobre a redução da remuneração ou do montante do IVA referido no ponto 13 não exige qualquer aceitação e significa que as condições para esta redução foram cumpridas.
  8. Ações ilegais dos Utilizadores e ações incompatíveis com os Termos e Condições
  Em caso de suspensão temporária ou remoção do conteúdo, o conteúdo dado não deve ser visível ou acessível a outras pessoas que utilizem o Site.
  1. Se as ações descritas no ponto 8.6 dos Termos e Condições forem tomadas, o IMOVIRTUAL informará imediatamente o Utilizador por e-mail sobre as razões das ações tomadas, indicando os fundamentos da decisão com referência aos Termos e Condições. Esta disposição não se aplica em caso de notificação feita por uma autoridade pública competente, ou quando a obrigação de não divulgar as informações referidas no presente ponto decorrer de disposições obrigatórias da lei ou da necessidade de garantir a segurança da vida ou da saúde das pessoas ou do Estado.
  2. O Anunciante Profissional terá a oportunidade de contestar as ações tomadas pelo IMOVIRTUAL, tal como descritas no ponto 8.6. dos Termos e Condições, apresentando uma oposição à notificação enviada pelo IMOVIRTUAL relativamente à interferência com um determinado conteúdo. As disposições que regem o procedimento de reclamação aplicam-se em conformidade.
  3. Se a oposição referida no ponto 8.8 dos Termos e Condições for considerada ou se não houver dúvidas de que as circunstâncias que justificam a ilegalidade do conteúdo em questão ou a sua incompatibilidade com os Termos e Condições deixam de existir:
  4. 1. o conteúdo bloqueado é recuperado através da sua disponibilização no Site;
    2. a taxa anteriormente cobrada pela publicação do conteúdo e relacionada com os Serviços Pagos associados ao Anúncio em questão será reembolsada em dinheiro, diretamente para a conta bancária a partir da qual o pagamento foi efetuado ou de acordo com o método de pagamento utilizado.
  5. Se a oposição referida no ponto 8.8 dos Termos e Condições for reconhecida como injustificada ou se o Utilizador não se opuser no prazo de 7 dias a contar da data da notificação feita pelo IMOVIRTUAL e/ou obtenção das informações especificadas no ponto 8.7 dos Termos e Condições:
  6. 1. o IMOVIRTUAL manterá em vigor as medidas tomadas em conformidade com o ponto 8.6 dos Termos e Condições;
    2. se o Anúncio fizer parte dos Serviços Pagos, o IMOVIRTUAL cobrará uma taxa no valor total do serviço adquirido pelo Utilizador.
  7. Em caso de violação da lei com a utilização do Site, bem como de violação grave ou reincidente das disposições destes Termos e Condições, nomeadamente em caso de tentativas repetidas de publicação ou difusão de conteúdos ilegais por um determinado Utilizador ou por vários Utilizadores agindo em conjunto e de acordo, incluindo a utilização de diferentes Contas, o IMOVIRTUAL pode, sujeito aos princípios da proporcionalidade e do respeito pelo livre comércio e autonomia privada:
  8. 1. suspender temporária ou permanentemente a(s) Conta(s), o que equivale à suspensão das suas funcionalidades. O Utilizador cuja Conta tenha sido suspensa perde a possibilidade de utilizar ativamente o Site, o que significa que não pode enviar ou receber mensagens com a utilização das suas funcionalidades e não tem acesso ao histórico de mensagens, não pode publicar novos Anúncios, editar os existentes ou visualizar o histórico dos Anúncios publicados, enquanto que os Serviços pagos encomendados pelo Utilizador antes da suspensão da Conta, mas não executados à data do seu bloqueio, serão continuados.
    2. rescindir o acordo com o Utilizador em conformidade com o ponto 12.3. dos Termos e Condições;
    3. rescindir o acordo com o Utilizador e apagar a Conta com efeito imediato.
  9. No caso de tomar as medidas indicadas no ponto 8.11. dos Termos e Condições, o IMOVIRTUAL notificará imediatamente o Utilizador por e-mail com indicação dos motivos das medidas tomadas e da base para as decisões decorrentes do conteúdo dos Termos e Condições.
  10. Se houver uma suspeita razoável de que um determinado Anúncio ou Conta possa ter ou possa resultar em ações que ameacem a segurança de um determinado Utilizador ou outros Utilizadores dentro do Site, o IMOVIRTUAL tem o direito de remover o Anúncio, suspender ou apagar a Conta, proporcionalmente e em conformidade com a gravidade da violação.
  11. Para evitar dúvidas, a apresentação ou não apresentação de uma oposição efetiva na situação referida no ponto 8.8. dos Termos e Condições não afetará o direito do Utilizador de apresentar uma reclamação em conformidade com o ponto 9 dos Termos e Condições.
6. 9. Procedimento de queixa
  1. No caso de quaisquer irregularidades relativas ao funcionamento do Site, incluindo serviços individuais, de natureza técnica, o Utilizador ou Visitante deverá primeiro contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do formulário de contacto, fornecendo os dados necessários para a identificação do problema.
  2. O IMOVIRTUAL faz todos os esforços para fornecer serviços da mais alta qualidade. Independentemente do acima exposto, o Utilizador tem o direito de apresentar, gratuitamente, uma queixa relativa à não execução ou execução incorreta por parte do IMOVIRTUAL dos serviços prestados ao abrigo dos Termos e Condições.
  3. A queixa pode ser apresentada através do formulário de contacto disponível em: em https://www.imovirtual.com/contacto/ ou por escrito para o endereço do IMOVIRTUAL a partir da data final de publicação do Anúncio.
  4. A queixa deve conter pelo menos: nome e apelido, endereço de correio eletrónico do utilizador atribuído à conta, número de identificação do Anúncio, circunstâncias que justificam a queixa, assim como o pedido do utilizador relacionado com a queixa.
  5. Se os dados ou informações fornecidos na queixa não permitirem examinar a mesma, o IMOVIRTUAL solicitará ao Utilizador que esclareça quaisquer dúvidas ou forneça informações adicionais, se for necessário, para que o IMOVIRTUAL examine a reclamação, indicando com precisão tais dúvidas ou informações requeridas.
  6. O IMOVIRTUAL reconhece a queixa no prazo de 15 dias a partir da data da sua receção. A resposta do IMOVIRTUAL à queixa será enviada por correio eletrónico para o endereço eletrónico atribuído à Conta, a menos que o Utilizador solicite que a resposta seja enviada por correio para o endereço de correspondência indicado no conteúdo da queixa.
  7. Em alternativa ao formulário de contacto, o Utilizador poderá contactar o IMOVIRTUAL através do seu Portal da Queixa ou adicionalmente através do livro de reclamações.
  10. Reclamação e mediação
  1. O Anunciante Profissional tem o direito de apresentar uma queixa nos seguintes casos:
  2. Uma reclamação pode ser apresentada através da funcionalidade "Submeter um pedido" disponível no formulário de contato do IMOVIRTUAL ou por escrito através do endereço da sede do IMOVIRTUAL. Na medida do possível, o denunciante deve fornecer dados ou informações que permitam ao IMOVIRTUAL verificar a queixa, incluindo em particular o ID do Anúncio, uma exposição dos motivos pelos quais considera que o conteúdo ou conduta em questão é ilegal ou incompatível com os Termos e Condições e, à sua escolha, os dados de contacto.
  3. O Anunciante Profissional pode solicitar a mediação a fim de resolver litígios que surjam entre o IMOVIRTUAL e o Anunciante Profissional em relação aos serviços prestados pelo IMOVIRTUAL, incluindo litígios relativos a questões que possam ser objeto de uma queixa referida no ponto 10.1. dos Termos e Condições. O IMOVIRTUAL está pronto a tentar chegar a um acordo sobre tais litígios através da lista de mediadores que cooperam com o Centro para a Resolução Eficaz de Litígios. A lista de mediadores e as regras de mediação estão disponíveis no Site do Centro para a Resolução Eficaz de Litígios. A mediação está sujeita a uma taxa, suportando o IMOVIRTUAL uma parte razoável dos custos totais da mediação, de acordo com as disposições do regulamento referido no ponto 10.1(a). dos Termos e Condições.
  4. O Anunciante Profissional mantém total liberdade para propor outro mediador com quem esteja pronto a mediar.
  5. A possibilidade de utilizar a mediação é voluntária. O IMOVIRTUAL reserva-se o direito de recusar a participação na mediação.
  11. Resolução extra-judicial de litígios
  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  
  Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100 - 207 Lisboa
  
  Telef.: +351 218807030
  
  Fax: +351 218807038
  
  E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
  
  Sítio electrónico: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
  
  Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto (CICAP)
  Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
  Telef.:+351 225508349 / +351225029791
  Fax:+351 225026109
  E-mail: cicap@cicap.pt
  Sítio electrónico: http://www.cicap.pt/
  
  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
  Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
  Telef.:+351 253422410
  Fax:+351 253422411
  E-mail: triave@gmail.com
  Sítio electrónico: http://www.triave.pt/
  
  Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
  Telef.: +351 253619107
  
  E-mail: geral@cniacc.pt
  Sítio electrónico: https://www.cniacc.pt/pt/
7. Para mais informações, os consumidores poderão consultar o Portal do Consumidor no sítio electrónico www.consumidor.pt ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha no sítio electrónico informado na cláusula 11.1.
8. Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, poderá ainda efectuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio electrónico http://cec.consumidor.pt/.
9. Para Queixas e Reclamações relativas à plataforma online poderá contactar a mesma através do Portal da Queixa da Imovirtual ou adicionalmente através do nosso livro de reclamações. Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
10. 12. Cessação de um acordo com o IMOVIRTUAL
  1. O acordo de utilização pode ser rescindido pelo Utilizador de acordo com os seguintes termos:
  2. Para além dos casos especificados nestes Termos e Condições, o IMOVIRTUAL também tem o direito de rescindir o acordo com o Utilizador se o Utilizador não tiver efetuado o “login” ou iniciado sessão na Conta por mais de 24 meses. Como resultado, o Utilizador deixará de ter o direito de utilizar a Conta (eliminada). As informações sobre a rescisão do acordo serão enviadas ao Utilizador com 30 dias de antecedência para o endereço de correio eletrónico fornecido durante o Registo. O Utilizador poderá expressar a sua vontade de continuar a utilizar a Conta utilizando a funcionalidade prevista para o efeito, o que exige que o Utilizador inicie a sessão na Conta. O direito do IMOVIRTUAL de rescindir o acordo em conformidade com esta disposição não limita o direito do Utilizador de se registar de novo no Site.
  3. Durante o período de pré-aviso de cessação do acordo de utilização, o Utilizador tem o direito de utilizar todos os serviços prestados pelo IMOVIRTUAL dentro do Site, em conformidade com estes Termos e Condições.
  4. Se o acordo de utilização com o Utilizador for rescindido com base numa decisão do IMOVIRTUAL, o Utilizador não poderá voltar a registar-se no Site sem o consentimento prévio do IMOVIRTUAL.
  5. Após o término do acordo de utilização entre o Utilizador e o IMOVIRTUAL, o Utilizador terá acesso apenas às Definições de Conta de Utilizador e aos separadores de Pagamento no Site.
  6. O acordo de utilização entre o Utilizador e o IMOVIRTUAL pode ser rescindido pelo Utilizador em caso de não aceitação de alterações que sejam feitas aos Termos e Condições. Neste caso, e a fim de rescindir o acordo, o Utilizador deverá imediatamente, ou no mais tardar no prazo de 15 dias a contar da data do Anúncio das alterações, notificar o IMOVIRTUAL da decisão de rescisão do acordo, a partir do endereço de e-mail, que é também um login na Conta do Utilizador. A rescisão pelo Utilizador do acordo de utilização, tal como descrito acima, produzirá efeitos após 15 dias a contar da data de notificação do Utilizador sobre as alterações aos Termos e Condições.
  13. Direito de resolução
  Em caso de livre resolução do contrato lícita e após ter pago o preço dos Serviços contratados (ou seja, se tiver solicitado os Serviços e tiver pago os mesmos mas o seu anúncio ainda não se encontrar publicitado), ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos transferindo os montantes a reembolsar para a sua conta Paypal® caso tenha efectuado o pagamento do Serviço através desse meio ou para a sua conta bancária através do IBAN indicado por si no Site ou na App.
  
  Após o exercício da livre resolução, o consumidor abstém-se de utilizar os conteúdos ou serviços digitais e de os colocar à disposição de terceiros.
12. 14. Disposições finais
  1. O IMOVIRTUAL reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições pelas seguintes razões:
  2. O Utilizador deverá ser informado de cada alteração através de um aviso publicado no Site e por meios eletrónicos. No aviso sobre as alterações aos Termos e Condições, o IMOVIRTUAL indicará a base para a alteração dos Termos e Condições e informará a sua causa. As alterações introduzidas pelo IMOVIRTUAL deverão ter relação adequada com as causas indicadas.
  3. As alterações entrarão em vigor no prazo indicado pelo IMOVIRTUAL, não inferior a 15 dias a contar da notificação da alteração dos Termos e Condições, salvo disposição em contrário ou se outro prazo legal for aplicável;
  4. O IMOVIRTUAL pode modificar os Termos e Condições sem observar o período mínimo de 15 dias acima referido, inclusive com efeito imediato, se:
  5. As disposições destes Termos e Condições na sua atual redação aplicar-se-ão aos Serviços Pagos ativos antes da data de entrada em vigor dos novos Termos e Condições.
  6. A fim de desenvolver o Site, o IMOVIRTUAL tem o direito de introduzir novos serviços e funcionalidades que podem ser precedidos de testes de produto ou versões Beta, testes de preço, sem prejuízo dos direitos adquiridos dos Utilizadores.
  7. Salvo disposição imperativa da lei, a lei aplicável aos acordos entre o Utilizador e o IMOVIRTUAL é a lei portuguesa. A escolha da lei portuguesa não priva o Consumidor da proteção que lhe é concedida pelas disposições que não podem ser derrogadas por contrato, em virtude da lei que seria aplicável na ausência de escolha.
  8. Todas as disputas relacionadas com os serviços prestados pelo IMOVIRTUAL no âmbito do Site devem ser submetidas aos tribunais portugueses comuns, sendo exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições.
  9. Se qualquer disposição do presente regulamento for considerada inválida ou nula por uma decisão judicial final e vinculativa, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, que se considerarão automaticamente reduzidas nos termos do artigo 292.º do Código Civil.
  10. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista ao abrigo destes Termos e Condições, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz, não obstante o seu não exercício
  11. Os anexos a estes Termos e Condições farão parte integrante dos mesmos.

Anexo n.º 1 – Modelo de Formulário de Resolução

Pode rescindir o acordo com o IMOVIRTUAL no prazo de 14 dias após a sua conclusão sem indicar qualquer motivo. Para rescindir o acordo, informe-nos da sua decisão através do formulário de contacto em https://imovirtual1.zendesk.com/hc/pt. Pode utilizar o modelo de declaração de rescisão abaixo.

NOTA!

Se tiver solicitado o início do serviço antes do termo do prazo de rescisão do contrato, é obrigado a pagar um montante proporcional à extensão dos serviços prestados até o IMOVIRTUAL receber a sua declaração de rescisão.

O direito de rescisão não se aplica se tivermos prestado o serviço na íntegra com o seu consentimento expresso, do qual foi informado antes do início do serviço.

FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO (Anunciante só deve utilizar o formulário abaixo se pretender rescindir o contrato)

Para:

OLX Portugal, S.A.

OLX Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha, n.º 1, piso 3, fração H

1050-094 Lisboa

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato para a prestação do seguinte serviço: [ O Anunciante deve incluir o tipo de serviço]

Solicitado em [ O Anunciante deve incluir a data em que foi concluído o processo de contratação dos Serviços ]

Endereço de e-mail do Anunciante [ O Anunciante deve incluir o seu endereço de e-mail registado no Site ou na App ]

Endereço do Anunciante [ O Anunciante deve incluir o seu endereço]

Assinatura do Anunciante [só no caso de a resolução ser comunicada em papel]

Anexo 2 - Conteúdo Obrigatório do Anúncio (“Diretrizes do Anúncio”)

Cabe ao Anunciante assegurar que os Anúncios divulgados no Site e na Aplicação respeitam, obrigatoriamente, as seguintes Diretrizes, que correspondem o conteúdo obrigatório do Anúncio:

O Anúncio é colocado na secção correta (as secções disponíveis para a colocação dos Anúncios são: (i) apartamentos – vender, arrendar ou férias; (ii) moradias – vender, arrendar ou férias; (iii) quartos – arrendar; (iv) terrenos – vender ou arrendar; (v) lojas – vender ou arrendar; (vi) armazéns – vender ou arrendar; (vii) prédios – vender ou arrendar; (viii) escritórios – vender ou arrendar; (ix) garagens – vender ou arrendar; (x) quintas e herdades – vender ou arrendar; e (xi) trespasses – vender e nas categorias indicadas.
O preço indicado no Anúncio é um preço real e relativo à transação sobre o imóvel.
Anúncio destina-se a uma transação sobre um imóvel, sendo proibidos Anúncios relativos a transações sobre outros artigos, a prestação de serviços e/ou de publicidade; encontra-se nomeadamente proibida a colocação de conteúdos relativos a "procura de imóveis" e "mediação imobiliária".
As imagens contidas no Anúncio (caso existam) correspondem ao imóvel cuja transação é pretendida pelo Anunciante; caso tal não se verifique, cabe ao Anunciante indicar expressa e inequivocamente que as imagens não correspondem ao imóvel anunciado.
As imagens divulgadas não contêm publicidade, efeitos, contactos ou imagens de pessoas.
Caso o imóvel seja divulgado para efeitos de utilização como alojamento local, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, o Anúncio deve indicar o número de registo do estabelecimento de alojamento local.
Caso o imóvel seja divulgado por uma Agência Imobiliária ou um Consultor Imobiliário, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, o Anúncio deve indicar a denominação comercial e o número da respetiva licença de mediação imobiliária.
Caso o imóvel seja divulgado por Promotores e Investidores Imobiliários, nos termos da Lei nº 45/2015, o Anúncio deve indicar o nº de referência do alvará ou do certificado, emitidos pelo IMPIC, I. P., em suporte eletrónico e comprovável mediante consulta no respetivo sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços, que habilita a empresa de construção a realizar obras e trabalhos cujo valor não exceda o limite previsto na presente lei para a respectiva classe e, no que se refere às obras públicas, que estejam compreendidos em determinadas subcategorias que elenca.
É obrigatória a inserção de algumas características básicas do imóvel, em particular a área útil, a tipologia (se aplicável) e o preço (incluindo no caso de arrendamentos, em cujos Anúncios deverá ser colocada a renda pretendida; imóveis em leilão, em cujos Anúncios deverá ser colocada a base de licitação; cedências de crédito, em cujos Anúncios deverá ser colocado o valor final imputado ao futuro proprietário; alojamento local, em cujos Anúncios deverá ser colocado, em alternativa, o preço diário, semanal ou mensal; e quaisquer outras situações que não se enquadrem no contexto mais habitual para a transação de um imóvel).
No mesmo sentido do número anterior, a Classificação Energética ou o Certificado Energético (CE) do Imóvel anunciado, se for um edifício ou fração autónoma do mesmo, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 101-D/2020, que classifica cada imóvel em termos do seu Desempenho Energético segundo uma escala pré-definida de 8 classes (A+, A, B,B-, C, D, E e F), em que a classe A+ corresponde a um edifício com melhor Desempenho Energético, e a classe F corresponde a um edifício de pior Desempenho Energético.
Para efeitos do Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, a publicitação dos imóveis com vista ao arrendamento deve ser acompanhada de elementos obrigatórios que permitam ao potencial inquilino ter um conhecimento prévio do prédio ou fração a arrendar, dando mais transparência e credibilidade a este mercado, evitando-se a publicitação de imóveis que não tenham uso habitacional autorizado ou que não reúnam condições para o efeito, em particular:
- o número da licença ou a autorização de utilização do imóvel;
- a tipologia, bem como a sua área útil, em todos os anúncios publicados com vista à celebração de contratos de arrendamento habitacional.

O IMOVIRTUAL reserva-se o direito de não publicar ou retirar, quando haja sido publicado, qualquer anúncio publicado sem a indicação dos elementos mencionados na alínea anterior.

A colocação de Anúncios relativos a imóveis que não sejam propriedade do Anunciante implica o consentimento prévio do respetivo proprietário, sendo o Anunciante responsável por obtê-lo.
A cada Anunciante é permitido colocar apenas um Anúncio por cada imóvel, excetuando quando se pretender divulgar mais do que uma modalidade de negócio respeitante a um único imóvel (por exemplo, arrendamento, venda ou alojamento local relativamente ao mesmo imóvel), caso em que poderá ser colocado um Anúncio em cada categoria aplicável, em particular:
- Não é permitida a duplicação de Anúncios pelo mesmo Anunciante, ou seja, o mesmo imóvel, para o mesmo fim, só pode estar anunciado uma única vez pelo mesmo Anunciante.
- Não é permitido apagar, de forma sistemática, Anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do Site e da Aplicação.
- Não é permitido que o mesmo Anúncio seja utilizado pelo Anunciante para, de forma sequencial, divulgar diferentes imóveis (por exemplo, na primeira semana utilizar o Anúncio para divulgar um apartamento para arrendar, substituindo-o, na terceira semana, por uma moradia para venda).
Apenas é permitida a colocação de imóveis localizados no território português e sobre os quais exista uma efetiva potencial transação, não podendo, por este motivo, ser colocados em divulgação quaisquer Anúncios com a informação que de o negócio que se pretende anunciar já se encontra concluído ou sob reserva.
Não é permitido anunciar qualquer tipo de conteúdo que de alguma forma viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
- Informação falsa ou dúbia.
- Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Site ou Aplicação, em particular, colocação de meios de contacto (email, link/URL, número de telefone, página de Facebook) no título, descrição ou fotografias associadas ao Anúncio;
- Alusão a rendas ou prestações potenciais, bem como rendimentos ou custos expectáveis no título do Anúncio (que, todavia, podem ser referidos nos campos de descrição do imóvel).
- Indicação do próprio valor de comercialização do imóvel no título do Anúncio.
- As fotografias dos imóveis não poderão conter qualquer adição gráfica ou de texto, com exceção do logótipo da entidade que o está a comercializar, em marca de água, desde que este não ultrapasse 10% da área da fotografia.

Aplicam-se aos Anúncios aos quais são associados destaques pagos as regras aplicáveis ao conteúdo dos Anúncios inseridos.

Anexo 3 - Informação técnica sobre o Site

Ficheiro de registo estatístico

Conforme explicado em maior detalhe nas Politicas de Privacidade e de Cookies, os endereços de Internet protocol (IP) de todas as ligações efetuadas são registados através do Site ou da App. Esta informação será utilizada essencialmente para fins de análise estatística.
A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do Site e da App e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Anunciante.
A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.

Vírus informáticos

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Tanto oUtilizador/Anunciante e como o Visitante/Interessado são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.
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Pode criar hyperlinks para o Site e para a App na medida em que o faça de modo lícito e que não cause danos à nossa reputação.
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Se desejar criar um hyperlink ou utilizar qualquer conteúdo do Site ou da Aplicação, com exceção do permitido nestes Termos e Condições de Serviço, por favor contacte-nos através do número 211 450 363 ou através do nosso formulário disponível em https://www.imovirtual.com/contacto/.

Imóveis internacionais e exportados para portais internacionais

O IMOVIRTUAL pode estabelecer parcerias com portais imobiliários e de classificados no estrangeiro, de modo a potenciar a visibilidade dos anúncios colocados no Site e na Aplicação.
Apenas serão exportados para portais internacionais, imóveis localizados em Portugal.
A exportação internacional dos anúncios poderá ficar sujeita a critérios de elegibilidade definidos entre os portais, bem como à aquisição de destaques específicos, ou pacotes profissionais de publicidade que contemplem este benefício.
A rede de portais internacionais para os quais exportamos anúncios pode ser alterada sem aviso prévio em virtude de a mesma não se encontrar sobre a gestão direta do portal.

Preço Dinâmico (“teste de preço”)

Poderão ser realizados, ocasionalmente, testes aos preços dos Serviços praticados no Site e na Aplicação. A realização dos testes aos preços dos Serviços conduzi-lo-á a diferentes versões do Site ou da Aplicação onde os preços praticados pelos Serviços disponibilizados são distintos entre si.
Poderão também ser definidos, em função dos referidos testes, Serviços diferenciados não disponíveis a todos os Anunciantes.
Os dados recolhidos por estes testes serão depois tratados estatisticamente, contribuindo para a definição de preços mais ajustados às expectativas dos Anunciantes e consequentemente para a prestação de um melhor serviço aos mesmos.
Nesta medida, o Anunciante reconhece, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviço, que estes testes têm natureza aleatória, não havendo qualquer espécie de critério para a alocação de um dado Anunciante numa das versões do Site ou da Aplicação criadas para realizar os referidos testes aos preços. O Anunciante reconhece ainda que a realização de testes aos preços não implica que lhe esteja a ser dado um tratamento desinformado ou discriminatório em relação às ofertas disponibilizadas a outros Anunciantes.
Anunciante que deseje contratar connosco com base nas demais condições disponibilizadas no âmbito das ações de testes aos preços referidas acima poderá contactar-nos pelos meios de contacto previstos nestes Termos e Condições de Serviço.
Nunca serão cobrados ao Anunciante preços mais altos do que os constantes do tarifário em vigor em cada momento em resultado da realização de testes de preço.
Na categoria Imóveis, para as subcategorias Flats / Venda e Flats / Aluguel, poderão aplicar-se preços dinâmicos, que estão disponíveis no momento do preenchimento do Formulário de Anúncio ou antes da aquisição do Serviço de Promoção.
O Preço dinâmico terá em consideração uma série de fatores, nomeadamente, mas não limitados, às subcategorias do anúncio e localidade do utilizador.

1. Definições

2. Disposições gerais

3. Conta

4. Regras de Publicação de Anúncios

5. Serviços pagos

6. Serviços de Promoção de Anúncios (“Destaques”)

7. Pagamentos

8. Ações ilegais dos Utilizadores e ações incompatíveis com os Termos e Condições

9. Procedimento de queixa

10. Reclamação e mediação

11. Resolução extra-judicial de litígios

12. Cessação de um acordo com o IMOVIRTUAL

13. Direito de resolução

14. Disposições finais

Anexo n.º 1 – Modelo de Formulário de Resolução

Anexo 2 - Conteúdo Obrigatório do Anúncio (“Diretrizes do Anúncio”)

Anexo 3 - Informação técnica sobre o Site

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