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Os Termos e condições do Imovirtual serão alterados a 01 de Maio de 2018, para mais informações consulte os novos Termos e Condições (Atualização 01 Maio 2018)

Programa de Arrendamento Acessível

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) promove a oferta de arrendamento habitacional a preços inferiores ao de mercado, com estabilidade e segurança.

 

Os proprietários podem colocar os imóveis no mercado de arrendamento a preços reduzidos, tendo por contrapartida a isenção de IRS (pessoa singular) ou IRC (pessoa coletiva) sobre as rendas e segurança reforçada.

 

AS VANTAGENS

O PAA é uma opção simples, segura e vantajosa:

  • Para os senhorios - rendimento estável e isento de IRS ou IRC;
  • Para os arrendatários – acesso a alojamento a custos acessíveis, compatíveis com o seu rendimento;
  • Ambos:

segurança para ambas as partes, através de pacote de seguros e de uma taxa de esforço adequada e do acesso a um pacote de seguros, em condições mais favoráveis do que as existentes no mercado;

simplicidade e desmaterialização de procedimentos, através da Plataforma do Arrendamento Acessível.

 

PRAZOS E AS MODALIDADES DE ARRENDAMENTO

Os contratos de arrendamento no âmbito do PAA podem destinar-se a:

  • Residência permanente, com um prazo mínimo de 5 anos;
  • Residência temporária de estudantes do ensino superior, com um prazo mínimo de 9

Podem ser disponibilizadas duas modalidades de alojamento:

  • “Habitação”, ou seja, uma casa ou um apartamento;
  • “Parte de Habitação”, ou seja, um quarto, com direito de utilização das instalações sanitárias, da cozinha e das áreas comuns.

 

A RENDA NO PAA

A renda deve ser pelo menos 20% inferior ao Valor de Referência do Preço de Renda (VRPR) aplicável a cada alojamento, de acordo com as suas características.

O cálculo do VRPR é realizado pela plataforma do PAA e resulta de fatores como a área do alojamento, os preços de mercado divulgados pelo INE e outras características específicas do alojamento (por exemplo, eficiência energética, existência de estacionamento, equipamento e mobiliário, etc.).

Faça aqui a sua simulação. 

 

COMO FUNCIONA

  • Inscrição/registo

O senhorio inscreve o alojamento na plataforma do PAA e obtém um certificado de inscrição que indica a ocupação mínima e a renda máxima possível, de acordo com as informações prestadas.

Os candidatos registam-se na plataforma do PAA e obtêm um certificado de candidatura que indica a tipologia máxima e o intervalo de renda possível, de acordo com as informações prestadas.

  • Celebração do contrato de arrendamento

O senhorio e os candidatos podem encontrar-se diretamente ou através de mediador imobiliário. O

contrato é celebrado livremente, nos termos gerais.

Deve ser cumprida a ocupação mínima definida no programa (mínimo de uma pessoa por quarto).

A renda contratada deve ser igual ou inferior ao máximo definido para o alojamento e situar-se entre 15% e 35% do rendimento médio mensal do agregado habitacional.

Os certificados e a ficha do alojamento assinados pelas partes são anexos ao contrato, confirmando as informações prestadas pelas partes na Plataforma.

  • Contratação dos Seguros obrigatórios

No Programa de Arrendamento Acessível é obrigatória a contratação de seguros que tenham a denominação "Seguro de Arrendamento Acessível" e que contemplem as seguintes garantias:

Indemnização por falta de pagamento da renda (a contratar pelo senhorio);

Indemnização por quebra involuntária de rendimentos (a contratar pelos arrendatários);

Indemnização por danos no locado (a contratar pelos arrendatários). Este seguro pode ser substituído por caução até 2 meses de renda.

  • Acesso ao benefício fiscal

Para acesso ao benefício fiscal, o contrato de arrendamento é registado no Portal das Finanças e

enviado ao Instituto da Habitação e Reabilitação, acompanhado dos seus anexos e do comprovativo

da contratação dos seguros.

 

Poderá consultar toda a informação aqui