Termos e Condições para Agências Imobiliárias – Ajuda

Encontrará aqui a versão anterior dos Termos e Condições.

Em vigor a partir de 24 de Março 2022

Tabela de Conteúdos:

Definições
Disposições gerais
Conta
Regras de Publicação de Anúncios
Serviços pagos
Serviços de Promoção de Anúncios
Pagamentos
Ações ilegais dos Utilizadores e ações incompatíveis com os Termos e Condições
Procedimento de queixa
Reclamação e mediação
Cessação de um acordo com o IMOVIRTUAL
Disposições finais

Anexos:

Anexo n.º 1 – Conteúdo Obrigatório do Anúncio (“Diretrizes do Anúncio”)

Anexo n.º 2 – Informação técnica sobre o Site

1. Definições

Dia - significa 24 horas seguidas.
IMOVIRTUAL – A OLX PORTUGAL, S.A., sociedade anónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508069491, com capital social de € 360.000,00, integralmente subscrito e realizado, com sede social em Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha, n.º 1, piso 3, fração H, 1050-094 Lisboa. O IMOVIRTUAL pode ser contactado em ou através do Site www.imovirtual.com ou através de canais de comunicação indicados no Site, nomeadamente através do formulário de contato.
Categoria - uma categoria temática (por exemplo, apartamentos para venda) à qual o Anúncio é atribuído. Uma Categoria no Site consiste pelo menos no tipo de Imóvel e na finalidade para a qual o Anúncio é publicado.
Conta - um conjunto de dados e funcionalidades relacionados com um determinado Parceiro, incluindo informações sobre a sua atividade no Site, incluindo informações fornecidas pelo Parceiro no Site. As regras relativas à Conta encontram-se especificadas no ponto 3 dos Termos e Condições.
Imóveis - uma parte da superfície terrestre que constitui um objeto de propriedade separada (terreno), bem como edifícios permanentemente ligados ao terreno ou partes de tal edifício se, ao abrigo de disposições específicas, constituírem um objeto de propriedade separado do terreno, incluindo, em particular, imóveis terrestres, imóveis agrícolas, imóveis para construção e partes de edifícios, imóveis comerciais e residenciais (por exemplo, apartamentos, instalações de serviços, adegas, sótãos, garagens) que sejam objeto de um Anúncio.
Anúncios – uma proposta de venda ou arrendamento de Imóveis feita por um Parceiro e publicada no Site por um período mínimo de 1 (um) mês, de acordo com as regras especificadas no item 4 dos Termos e Condições.
Serviço – a cedência de espaços no Site e/ou na Aplicação necessários à colocação e disponibilização pública do Anúncio de classificado do Promotor para que este possa divulgar e promover intenções de venda (com opção de permuta), arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis através de um sistema de Anúncios classificados durante os períodos por si selecionados de entre as opções constantes da sua área reservada e que poderão variar em função de o Anunciante ser um particular ou um profissional.
Pagamento - referência Multibanco (“MB”) ou Payshop, referente à compra de um Serviço do Site, também disponível no sub-separador "Notas de encomenda" durante 30 dias, com base no qual o Parceiro é cobrado pelos Serviços Pagos ou outros serviços prestados ao Parceiro pelo IMOVIRTUAL dentro do Site.
Pacote - um dos seguintes pacotes: XXS, XS, S, M, L, cada um dos quais contém o número selecionado de Publicações com um preço especificado, assim como diferentes funcionalidades e serviços adicionais disponíveis dentro do Site IMOVIRTUAL.
Parceiro - um empresário que exerce atividade comercial ou profissional em Portugal no domínio da mediação imobiliária, pondo em contacto as partes interessadas em vender, comprar e arrendar bens imóveis e que, para efeitos da Lei nº 15/2013, e que esteja habilitado a atuar na mediação imobiliária, ou demais profissionais que, de alguma forma não se enquadrem na qualidade e agente imobiliário, mas que pretendam usufruir dos serviços de colocação e disponibilização pública de anúncios, a título profissional, relativamente a imóveis próprios ou de terceiros, e que se enquadram na categoria de "Gestor e Administrador de Propriedades”.
Área útil - a área das instalações destinada às necessidades residenciais dos ocupantes do imóvel, incluindo na área das instalações do edifício, em particular a área dos quartos, cozinhas, casas de banho, antenas, salões, alcovas, corredores, despensas e outras salas de estar e serviços. A área útil de um edifício não inclui a área das instalações associadas, em particular loggias, varandas, terraços, mezzanines, lavandarias, salas de secagem, salas de transporte de bebés, sótãos, caves e armazéns.
Termos e Condições - estes Termos e Condições e seus anexos, que determinam as regras de utilização do Site. A versão atual dos Termos e Condições está disponível no Site em qualquer altura, numa forma que pode ser descarregada, guardada no disco rígido de um dispositivo ou impressa.
Registo - o processo de criação de uma Conta por uma Agência após a apresentação dos dados da Agência e a aceitação dos Termos e Condições.
Site - uma plataforma online gerida pelo IMOVIRTUAL disponível no domínio imovirtual.com e na aplicação móvel IMOVIRTUAL.
Serviços pagos - serviços prestados pelo IMOVIRTUAL à Agência, incluindo, mas não limitados a Serviços de Pacote, Publicação ou Promoção.
Serviços de Promoção - serviços pagos para a promoção de Anúncios, conforme estabelecido no ponto 6 destes Termos e Condições.
Utilizador - uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica à qual o ato confere capacidade jurídica, utilizando o Site, que não é também uma Agência.
Anunciante Profissional- Utilizador de serviços que é uma pessoa singular que atue enquanto comerciante ou profissional, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, à qual é atribuída capacidade jurídica por lei, desempenhando em seu próprio nome uma atividade comercial ou profissional e utilizando os serviços do IMOVIRTUAL dentro do Serviço, em ligação com a sua atividade comercial ou profissional.
Publicação - qualquer nova publicação de um Anúncio relativo a um Investimento que terá como validade o pacote vigente durante 1 (um) mês ou outro período contratado, inclusivamente as renovações feitas ao pacote adquirido. Todos os anúncios publicados durante a vigência do pacote, são contabilizados, e não apenas os que são publicados em simultâneo.
Período de Colocação - O período em que o anúncio se mantém disponível durante um mês, nos termos constantes da sua área reservada. Findo o Período de Colocação, o Promotor pode renovar o anúncio por igual período, efetuando o pagamento devido previamente.
Conteúdo Obrigatório do Anúncio – as instruções que os Anunciantes devem assegurar que são cumpridas nos Anúncios que divulgam no Site e na Aplicação, descritas na Cláusula 4 abaixo e que constituem ainda o Anexo 1 (“Diretrizes”).
Informação técnica sobre o Site - conjunto de informações prestadas pelo IMOVIRTUAL ao Utilizador que este deverá conhecer quanto visita e utiliza o Site, constantes do Anexo 2.
Preço dinâmico - preço cujo valor varia de acordo com a demanda do mercado, melhor descrito no º 5 do Anexo 2 destes Termos e Condições. O valor atual do preço dinâmico está disponível ao preencher o formulário de anúncio ou antes da compra de um Serviço de Promoção.

2. Disposições gerais

Estes Termos e Condições de Serviço fornecem-lhe as regras de utilização do nosso site www.imovirtual.com (“Site”) e da nossa aplicação para dispositivos móveis denominada “Imovirtual” (“Aplicação”) e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.
O Imovirtual não é uma empresa de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, e os contratos de prestação de serviços com o IMOVIRTUAL são celebrados em português.
A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Site ou a Aplicação. Infelizmente se não concordar, não poderemos prestar os nossos serviços.
A interpretação dos nossos Termos e Condições é da nossa exclusiva responsabilidade, e reservamo-nos ao direito de os modificar em qualquer momento. Contudo, qualquer alteração será comunicada aos utilizadores dentro de um prazo razoável (de pré-aviso) igual ou não inferior a 15 dias, salvo se outro prazo legal for aplicável.
Os Termos de Utilização do Site para Utilizadores, incluindo as regras de registo, publicação de Anúncios e compra de Serviços Pagos, bem como questões relacionadas com o pagamento e o procedimento de reclamação, encontram-se previstos nos Termos e Condições.
O conteúdo publicado no Site, incluindo em particular os Anúncios, independentemente da sua forma, ou seja, do material de texto, gráfico e vídeo, está sujeito à proteção dos direitos de propriedade intelectual e são reservados, incluindo direitos de autor e direitos de propriedade industrial, do IMOVIRTUAL, Utilizadores ou terceiros. Em particular, é proibido:

1. 1. utilizar estes conteúdos de qualquer forma sem o consentimento escrito das pessoas autorizadas;
  2. modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham;
  3. utilizar a totalidade ou partes do Site ou da Aplicação com propósitos comerciais sem a autorização expressa do IMOVIRTUAL (o Utilizador pode imprimir páginas e fazer download de partes do Site ou da Aplicação para sua utilização pessoal);
  4. agregar e processar dados e outras informações disponíveis no Site com o objetivo de os partilhar com terceiros noutros Sites e fora da Internet, nomeadamente dados pessoais dos Anunciantes que se encontrem no Site ou na Aplicação;
  5. utilizar o Site e as designações do IMOVIRTUAL, incluindo elementos gráficos característicos sem o consentimento do IMOVIRTUAL.

Sujeito a uma licença de utilização concedida pelo Utilizador ao IMOVIRTUAL em conformidade com o ponto 4.3. dos Termos e Condições, nada nos presentes Termos e Condições constitui consentimento para a utilização dos direitos do IMOVIRTUAL ou dos direitos de terceiros referidos no ponto 2.8. dos Termos e Condições, nem será interpretado como uma renúncia a tais direitos.
O IMOVIRTUAL não é parte de acordos celebrados por e entre o Parceiro e o Utilizador.
Como parte do Site, é possível, em particular:

navegar pelo conteúdo do Site;
utilizar a Conta e as funcionalidades relacionadas;
publicar Anúncios;
utilizar os Serviços Pagos.

Os serviços de navegação e de conta do site são fornecidos gratuitamente. Outros serviços são prestados contra pagamento.
Para utilizar o Site em todo o seu âmbito, é necessário ter um dispositivo ligado à Internet que cumpra os seguintes requisitos:

ligação ativa à Internet permitindo a comunicação bidirecional através do protocolo HTTPS;
corretamente instalado e configurado, navegador web atual que suporta o padrão HTML5 e tecnologia de folhas de estilo em cascata (CSS3), por exemplo Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Microsoft Edge, Safari. Os navegadores Web devem funcionar com uma resolução de ecrã não inferior a 1024x768 pixels;
ativado JavaScript e cookies (normalmente ativado por defeito no browser);
para dispositivos móveis: versão original do Android não inferior a 5.0 ou versão original do iOS não inferior a 10.0 e a aplicação IMOVIRTUAL deve ser descarregada de uma loja oficial (por exemplo, App Store ou Google Play). O Site pode não ser exibido corretamente em televisores, Blackberry e telefones Windows.

O IMOVIRTUAL fará todos os esforços para assegurar o funcionamento contínuo do Site. A fim de assegurar a alta qualidade dos serviços e a eficiência do Site, o IMOVIRTUAL tem o direito de fazer pausas no funcionamento do Site; as pausas técnicas podem ter lugar durante o período noturno (entre às 22:00 horas e 6:00 horas), durante o qual certas funcionalidades do Site e os serviços fornecidos pelo IMOVIRTUAL podem ser limitados ou estar indisponíveis.

3. Conta

Para obter a plena funcionalidade do Site, o Parceiro deve registar a sua Conta. A conta dá ao Parceiro a possibilidade de utilizar, entre outras coisas, as seguintes funcionalidades do Site:

publicação e gestão de Anúncios publicados;
comprar os Serviços Pago ou Promocionais;
gestão de pagamentos e faturas relacionados com os serviços prestados no Site pelo IMOVIRTUAL;
envio e receção de mensagens de outros Utilizadores;

O Parceiro pode ser uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, a quem foi atribuída capacidade jurídica por um ato de direito. Apenas uma pessoa autorizada a agir em nome destas entidades está autorizada a criar uma Conta em seu nome e a realizar quaisquer atividades dentro do Site.
A pessoa que atua como parte do Site em nome e em benefício do Parceiro deve estar devidamente autorizada a atuar e executar todas as atividades em nome e em benefício do Parceiro dentro do Site. O IMOVIRTUAL tem o direito de efetuar uma verificação adicional do Parceiro solicitando um documento que confirme a autorização para agir em seu nome.
Um Parceiro não pode ser uma entidade que preencha, pelo menos, um dos seguintes critérios:

exercer atividade concorrencial em relação ao IMOVIRTUAL no domínio dos serviços prestados no âmbito do Site, ou seja, serviços que envolvam a publicação de Anúncios na Internet no domínio do arrendamento e venda ou imobiliário,
fornecer serviços que envolvam a publicação de Anúncios de pessoas privadas, onde os dados de contacto dessas pessoas são fornecidos nos Anúncios afixados,
não ter um acordo apropriado da agência assinado com o proprietário do bem imobiliário para a venda ou arrendamento do bem imobiliário,
operar, através ou por meio do Site, como uma agência de publicidade,
publicar Anúncios de outras entidades que não o proprietário do Imóvel no Site,
ao mesmo tempo é um promotor, tal como se entende nos Termos e Condições para Promotores.

Com o consentimento prévio do IMOVIRTUAL, os serviços prestados no Site ao abrigo destes Termos e Condições, em pé de igualdade com os Parceiros, também podem ser prestados a:

terceiros, tais como empresários que não sejam Parceiros, mas que sejam o proprietário direto do Imóvel que seria objeto do Anúncio, e
entidades envolvidas na venda do imóvel, por exemplo, em relação a processos conduzidos, tais como processos de execução (oficial de justiça), processos de insolvência ou liquidação etc.

O consentimento do IMOVIRTUAL é emitido a pedido da entidade após a sua verificação positiva.

O Parceiro pode ter apenas uma Conta no Site. A regra não se aplica aos casos em que:

O Parceiro utiliza várias Contas no âmbito da sua atividade comercial em conexão com o funcionamento destas Contas por vários representantes ou sucursais operadas pelo Utilizador da empresa;
O Parceiro também tem uma Conta criada conforme descrito nos Termos e Condições para Promotores, onde realiza a venda ou arrendamento de Imóveis como parte de um dado projeto de investimento em desenvolvimento;

se todas essas exclusões forem verificadas em pormenor pelo IMOVIRTUAL, que terá o direito de suspender a(s) conta(s) durante o período de verificação, rescindir o acordo relativo à(s) conta(s) em questão ou denunciar o acordo e a(s) conta(s) com efeito imediato se as circunstâncias que justificam as exclusões acima referidas não forem confirmadas.

Nos casos descritos no ponto 3.6. dos Termos e Condições, o Parceiro pode ter mais do que uma Conta no Site apenas desde que:

As contas não são utilizadas pelo Parceiro exclusivamente com o objetivo de evitar pagamentos de montantes devidos por conta de serviços prestados como parte do Site ou de violar outras disposições dos Termos e Condições,
Um único Imóvel seja abrangido por apenas um Anúncio de cada vez em todas as Contas de um determinado Parceiro ou Utilizador no Site.

O Registo da Conta requer o preenchimento do formulário de registo disponível no Site, fornecendo os dados nele exigidos, incluindo o endereço de correio eletrónico do Parceiro e palavra-passe única, bem como a leitura dos Termos e Condições e a aceitação das suas disposições. No processo de Registo da Conta o Promotor irá fornecer:

o número de telefone do Promotor fornecido durante a publicação do Anúncio;
o número da licença AMI, no caso de o Promotor ser também uma Agência de Mediação Imobiliária, sendo devidamente licenciado e autorizado pelo IMPIC que representa e pretende investir à parte (ou independente).

Durante o Registo, o Parceiro deve especificar o nome da Conta a ser utilizada no Site. O nome da Conta do Parceiro deve ser coerente com o nome do Parceiro resultante dos dados da fatura, mas não tem de especificar a forma jurídica ou nome para as empresas em nome individual (firma). O IMOVIRTUAL tem o direito de aceitar outros nomes de Conta do Parceiro em casos específicos e justificados.
Após completar os dados necessários ao Registo, o Site informará o Parceiro sobre a necessidade de verificar os seus dados e enviará os atuais Termos e Condições para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Parceiro. Neste momento, é celebrado um acordo de utilização.
A Conta é ativada após uma verificação positiva dos dados do Parceiro fornecidos no formulário de registo, sobre os quais o Parceiro será notificado por e-mail com um código para ativação da mesma, e após a introdução desse código de ativação pelo Parceiro durante o primeiro login na Conta a partir da data da sua receção para o endereço de e-mail fornecido pelo Parceiro.
No processo de Registo e no decurso da utilização do Site, o Parceiro é obrigado a:

fornecer dados verdadeiros, corretos e atualizados que estão autorizados a utilizar. O Parceiro é obrigado a atualizar os seus dados se estes sofrerem alterações. Se os dados não cumprirem os requisitos acima mencionados, o IMOVIRTUAL pode aplicar as ações indicadas nos pontos previstos na cláusula 8.11 dos Termos e Condições.
as Agências Imobiliárias devem identificar claramente a empresa de mediação imobiliária nos seus anúncios, mediante a colocação no mesmo da denominação comercial e do número da respetiva licença de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro;
os consultores imobiliários, técnicos imobiliários e angariadores imobiliários devem registar-se no Site ou na Aplicação sob a categoria de "Consultor Imobiliário" sendo obrigatório que, em cada anúncio, identifiquem (por via da denominação comercial e da identificação do número da respetiva licença de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro) qual a empresa de mediação imobiliária contratada para mediar a transação sobre o imóvel;
os demais profissionais que, de alguma forma não se enquadrem nas alíneas anteriores ou como um promotor, tal como se entende nos Termos e Condições para Promotores, pretendam usufruir dos serviços de colocação e disponibilização pública de anúncios, relativamente a imóveis próprios ou de terceiros, devem registar-se no Site ou na Aplicação sob a categoria de "Gestor e Administrador de Propriedades", quando apropriado, será aplicável as regras do ponto anterior (se atuando com Agente Imobiliário simultaneamente).

O Parceiro é obrigado a manter em segredo os dados de acesso à Conta e a protegê-los contra o acesso de terceiros. O Parceiro deve informar imediatamente o IMOVIRTUAL, caso tenha conhecimento de que terceiros obtiveram dados de acesso à Conta e deve alterar os dados sem demora, sempre que possível.
A fim de assegurar o bom funcionamento do Site, proteção e segurança dos utilizadores, o IMOVIRTUAL tem o direito de efetuar uma verificação adicional da validade e exatidão dos dados fornecidos pelo Parceiro no seu Anúncio e de solicitar a confirmação da identidade do Parceiro e das informações contidas no Anúncio. No âmbito acima referido, o IMOVIRTUAL pode utilizar, entre outras coisas, os clientes mistério para verificar informações sobre irregularidades fornecidas por outros Utilizadores ou Parceiros e resultantes da utilização de ferramentas internas de controlo.
Se, durante a verificação de uma determinada entidade durante o Registo ou como parte das atividades referidas no ponto 3.14. dos Termos e Condições, o IMOVIRTUAL tiver dúvidas razoáveis quanto ao objetivo do registo de uma nova entidade ou da atividade do Parceiro no Site, incluindo a conformidade das ações empreendidas pelo Parceiro com os Termos e Condições, ou seja, no caso de

preocupações justificadas sobre a segurança da conta do Parceiro ou dos Utilizadores,
se o IMOVIRTUAL tiver dúvidas razoáveis de que uma tentativa de registar uma nova entidade ou a atividade de um determinado Parceiro no Site se destine a evitar a responsabilidade por infrações cometidas na dada ou em qualquer outra Conta do Parceiro ou do Utilizador,

O IMOVIRTUAL pode recusar o registo no Site IMOVIRTUAL ou tomar as medidas indicadas nos pontos previstos na cláusula 8.11dos Termos e Condições em relação ao Parceiro.

Às contas profissionais (Agência Imobiliária, Consultor Imobiliário, Promotor ou Investidor Imobiliário, Gestor e Administrador de Propriedades) pode ser associado um conjunto de funcionalidades e vantagens que pode consultar na área reservada de Conta. Os anúncios manter-se-ão publicados bem como os respetivos destaques durante o período indicado na escolha do pacote profissional o qual consta da área reservada do Anunciante Profissional.
Poderão ser ainda atribuídos bónus aos Anunciantes Profissionais que, com alguma regularidade, contratem os Serviços do Site. Esses bónus, sob a forma de pontos, poderão ser convertidos em destaques. Sem prejuízo de condições particulares mais favoráveis acordadas diretamente com os Anunciantes Profissionais, os pontos só poderão ser convertidos em destaques até ao final do período de cada pacote profissional em vigor e o Anunciante só poderá utilizar o saldo disponível em conta (Bónus ou Créditos) enquanto o Pacote Profissional estiver ativo.
O IMOVIRTUAL trata os dados pessoais dos Parceiros, pessoas que agem em nome dos Parceiros em conformidade com as disposições da Política de Privacidade e da Política sobre Cookies e Tecnologias Similares.

4. Regras de Publicação de Anúncios
1. O IMOVIRTUAL permite que o Parceiro publique Anúncios no Site. O Parceiro pode publicar um Anúncio da seguinte forma:
- através do preenchimento de um formulário apropriado no Site; ou
- através de um programa externo para a exportação de Anúncios para o Site (XML/API).
1. Um Anúncio publicado pelo Parceiro no Site está disponível para todos os utilizadores do Site juntamente com:
- o número da licença ou a autorização de utilização do imóvel e a tipologia, bem como a sua área útil, em todos os anúncios publicados com vista à celebração de contratos de arrendamento habitacional, nos termos Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro e melhor descrito no Anexo 1.
1. A partir do momento da publicação do Anúncio, o Parceiro concede ao IMOVIRTUAL uma licença não exclusiva, territorialmente ilimitada e gratuita para gravar, reproduzir e distribuir a totalidade ou qualquer parte do Anúncio para efeitos da sua exibição no Site e em qualquer outro Site operado pelo IMOVIRTUAL, bem como parceiros do IMOVIRTUAL através dos quais o Site é promovido, bem como em qualquer lugar na Internet, incluindo motores de busca (como o Google) e redes sociais (como o Facebook). A concessão de uma licença é necessária para a plena utilização do Site. Devido à natureza específica da Internet, o IMOVIRTUAL não tem controlo total sobre a divulgação de conteúdos publicados ou transmitidos utilizando as funcionalidades do Site a outros Utilizadores.
2. O conteúdo de cada Anúncio deverá satisfazer os requisitos estabelecidos no ponto 8.1. dos Termos e Condições, bem como do seu Anexo 1 (Diretrizes do Anúncio), ser verdadeiro, inequívoco e compreensível e cumprir os requisitos técnicos especificados pelo IMOVIRTUAL. O Parceiro é livre de determinar o conteúdo de um Anúncio, dentro dos limites da lei e em conformidade com os seguintes requisitos:
- se o objeto do Anúncio for a venda de uma parte do Imóvel, o Promotor deverá indicar a percentagem da parte vendida e as frações do Imóvel abrangidas pela parte, incluindo em particular o número de instalações, partes comuns;
- se o Anúncio se referir a um Imóvel do mercado primário, o Parceiro é obrigado a indicar, no Anúncio, a identificação única das instalações como parte de um projeto de desenvolvimento e publicar uma fotografia ou qualquer outra forma de visualização de todo o projeto, do qual o imóvel em questão faz parte;
1. - as fotografias ou visualizações adicionadas ao Anúncio não devem conter quaisquer marcações adicionais, descrições, quaisquer sinais gráficos ou quaisquer outras marcações que deem a impressão enganosa de que o Anúncio em questão beneficia da Promoção de Anúncios;
  - a fotografia adicionada no Anúncio só pode ostentar a marca do Parceiro sob a forma de uma marca d’água, mas isto não se aplica ao chamado FTH (Ficha Técnica da Habitação), plantas de instalações, etc;
  - caso o Parceiro opte por colocar fotografias, poderá colocar um máximo de 60 fotografias por imóvel, em formato JPG, PNG ou GIF;
  - se o Anúncio disser respeito a bens imóveis sujeitos a processos judiciais ou administrativos, a processos de execução ou que façam parte de uma massa insolvente ou resultante de restruturação, o conteúdo do Anúncio deve indicar claramente tais circunstâncias;
  - os dados de contacto do Parceiro só podem ser indicados nos campos do formulário destinados a este fim;
  - o conteúdo do Anúncio não incluirá elementos tais como, nomeadamente, anúncios, códigos qr (“QR Code”), conteúdos promocionais e publicitários, endereços de Sites e outros elementos que levem ou incentivem os Utilizadores a visitar os Sites dos Parceiros ou de terceiros, com exceção de links para vídeos e visualizações que apresentem o Imóvel em questão, ou nos termos do disposto do Anexo n.º 2, referente à secção “Criar hyperlinks para o Site e para a Aplicação”;
  - A manipulação de palavras-chave é proibida.
2. Ao publicar o Anúncio, o Parceiro deve ser devidamente autorizado a publicar o Anúncio para o Imóvel em questão e a utilizar as fotografias publicadas no Anúncio. O Parceiro é obrigado a confirmar as circunstâncias referidas neste ponto a cada pedido do IMOVIRTUAL.
3. Se o Parceiro publicar o Anúncio numa categoria incorreta, o IMOVIRTUAL tem o direito de alterar a categoria para a categoria correta, essa regra não é aplicável à aplicação/API.
4. O Anúncio é publicado no Site pelo Parceiro clicando no ícone "Ativar" ou semelhante, ou através de sistemas, ferramentas e software externos não fornecidos pelo IMOVIRTUAL para a publicação automática de Anúncios no Site, sob os respetivos termos e condições.
5. A publicação do Anúncio no Site e na Aplicação deve começar no prazo máximo de 48 horas após a boa receção do pagamento, ressalvando-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo, mas cessará os seus efeitos se ocorrer uma das seguintes circunstâncias:
  - todas as fotografias que ilustram o Imóvel sejam removidas como parte do Anúncio;
  - o Parceiro termine a publicação do Anúncio;
  - a publicação do Anúncio seja temporariamente suspensa devido à violação dos Termos e Condições até que o Parceiro tenha corrigido o Anúncio;
  - a publicação do Anúncio seja suspensa pelo IMOVIRTUAL em relação à violação dos Termos e Condições por parte do Parceiro, que não pode ser corrigida pelo Parceiro (por exemplo, quando o Imóvel tiver sido vendido).
6. Durante o período de publicação de um Anúncio no Site, o Parceiro pode modificar o conteúdo do Anúncio e alguns dos seus parâmetros e eliminar o Anúncio.
7. O IMOVIRTUAL tem o direito de editar o conteúdo do Anúncio a fim de melhorar ou complementar os parâmetros do Anúncio e em caso de não conformidade do conteúdo do Anúncio com os Termos e Condições.
8. Durante o período de publicação de um Anúncio no Site, o Parceiro pode modificar o conteúdo do Anúncio e alguns dos seus parâmetros e apagar o Anúncio.
9. O IMOVIRTUAL tem o direito de editar o conteúdo do Anúncio a fim de melhorar ou complementar os parâmetros do Anúncio e, bem assim, em caso de não conformidade do conteúdo do Anúncio com os Termos e Condições. Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do Anúncio, o Anunciante será informado de tal facto e de como pode corrigir, não sendo prejudicado o direito do Parceiro de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.
10. O IMOVIRTUAL pode suspender ou retirar qualquer Anúncio do Site e da Aplicação, independentemente de ter associado um destaque, que não cumpra as disposições ou diretrizes destes Termos e Condições ou que, por qualquer forma, prejudique o funcionamento normal do Site ou da Aplicação. Neste sentido, o Parceiro irá receber um email nos termos do qual é informado sobre os motivos da eliminação do seu Anúncio e os motivos que fundamentaram a decisão do IMOVIRTUAL relativamente à referida atuação.
11. Sem prejuízo do anterior, estão exclusos os casos de reincidência em que o Parceiro reitera o seu comportamento abusivo na plataforma e que é contrária às Diretrizes da plataforma nos termos da Cláusula 8ª e do Anexo 1 (“Diretrizes do Anúncio”), nessas situações o IMOVIRTUAL poderá atuar sem aviso prévio.
12. O IMOVIRTUAL tem ainda o direito de suspender ou retirar o Anúncio do Site e da Aplicação em cumprimento de norma ou lei, direção ou instrução emitida por uma autoridade pública.
13. As ações do Parceiro que possam inflacionar artificialmente a posição do Anúncio nas listagens do Site são proibidas. Entende-se por inflacionar artificialmente a posição de um Anúncio nas listagens de Anúncios o seguinte:
  - apagar o Anúncio e adicioná-lo novamente após o fim do último período de colocação do Anúncio;
  - acrescentar aos Anúncios, num prazo inferior a 1 (um) mês a partir do fim do período de colocação do Anúncio, cujo tema era o mesmo Imóvel;
  - manipular os parâmetros dos Anúncios,
14. No caso referido no primeiro ponto da cláusula 4.8. dos Termos e Condições, a publicação do Anúncio será retomada logo que o Parceiro volte a publicar pelo menos uma fotografia do Imóvel no Anúncio. O recomeço da publicação referida no presente ponto não será tratado como a republicação do Anúncio e não implicará uma prorrogação do seu período de validade.
15. O IMOVIRTUAL coloca uma marca d’água nas fotografias que representam o Imóvel, indicando o nome do Site, a fim de proteger a referida fotografia da utilização não autorizada por terceiros.
1. 5. Serviços pagos
  1. Serão cobrados como parte dos Serviços Pagos os seguintes
  2. A taxa de assinatura é cobrada dependendo do Pacote selecionado e do número de Publicações na Conta do Parceiro num determinado Prazo de Pagamento.
  3. O Parceiro pode em qualquer altura alterar o tipo do Pacote existente, mas esta alteração terá efeito a partir do Prazo de Pagamento seguinte ou no final do Período de Colocação.
  4. O Parceiro pode, a qualquer momento, publicar um Anúncio. O tempo de publicação dos Anúncios publicados pelo Parceiro com a utilização de programas externos para a exportação de Anúncios para o Site será prorrogado automaticamente por publicações sucessivas (de um mês) até à remoção do Anúncio.
  5. O Parceiro pode renovar a publicação do Anúncio gratuitamente se o Anúncio tiver sido removido pelo Parceiro e tiverem decorrido menos de 1 (um) mês desde a sua Publicação. Retoma significa a republicação do Anúncio durante o período restante até o fim do período de colocação para o qual o Anúncio foi publicado.
  6. O início do Serviço Pago deve ocorrer com a Publicação ou a seleção pelo Parceiro do Serviço de Promoção do Anúncio.
  7. Serviços adicionais para além dos Serviços de Promoção estão também disponíveis no Site; são estabelecidos nas especificações do Pacote específico selecionado a cada momento pelo Parceiro.
4. 6. Serviços de Promoção de Anúncios (“Destaques”)
  1. A fim de aumentar a atratividade do Anúncio, o Parceiro pode utilizar os Serviços de Promoção.
  2. O Parceiro pode utilizar cada um dos Serviços de Promoção no momento da publicação do seu Anúncio ou durante todo o período da sua publicação de acordo com as regras descritas na nossa página de ajuda.
  3. O IMOVIRTUAL não é responsável pela eficácia dos Serviços de Promoção, entendida como um aumento real do interesse no Anúncio ou no seu objeto.
  4. O IMOVIRTUAL é também o operador do olx.pt e permite aos seus Parceiros utilizar os Serviços de Promoção de Anúncios, que consistem na publicação dos Anúncios dos Parceiros também no olx.pl. e na promoção dos Anúncios publicados desta forma no referido Site.
6. 7. Pagamentos
  1. O Parceiro deve ser visivelmente informado no Site sobre o preço atual dos Serviços Pagos selecionados a cada momento. Todos os preços indicados no Site são preços líquidos (excluindo o imposto sobre bens e serviços, i.e. IVA) expressos em euro (EUR).
  2. O pagamento de todos os Serviços é efetuado antecipadamente e é uma condição necessária para a sua ativação, que não deverá ocorrer antes do pagamento ser creditado (na sua totalidade) na conta do IMOVIRTUAL.
  3. As faturas são, por defeito, disponibilizadas em formato eletrónico na Conta do Anunciante do Site IMOVIRTUAL. A aceitação dos Termos e Condições constitui igualmente a aceitação do envio (disponibilização) de faturas em formato eletrónico, na aceção do Código do IVA. Considera-se o momento da receção de uma fatura pelo Utilizador como o momento em que a fatura é colocada na conta do Anunciante no Site IMOVIRTUAL.
  4. As faturas com IVA são emitidas utilizando os dados da fatura fornecidos na Conta do Promotor. Só é possível alterar os detalhes de uma fatura com IVA se a necessidade da alteração for notificada, utilizando o formulário de contato do IMOVIRTUAL.
  5. Se, no momento da receção da fatura, o Parceiro declarar que os dados inseridos na fatura emitida não correspondem ao seu titular ou ao valor do Serviço prestado, o IMOVIRTUAL emitirá uma nota de crédito para o Promotor. Por força da lei, o IMOVIRTUAL deverá emitir a fatura em até 5 (cinco) dias após a liquidação do pagamento de todos os Serviços.
  6. O Parceiro que receba faturas de IVA ou notas de crédito enviadas (disponibilizadas) em formato eletrónico é obrigado a armazená-las de acordo com a legislação aplicável.
  7. A fim de assegurar a autenticidade da origem das faturas com IVA, as farturas só serão disponibilizadas ao Promotor em formato eletrónico após o início de sessão na Conta do Promotor utilizando um login e uma palavra-passe, de modo que possam ser descarregadas para o sistema informático da Promotor.
  8. A fim de garantir a integridade do conteúdo e a legibilidade das faturas com IVA, as faturas disponibilizadas em formato eletrónico serão geradas em ficheiros PDF (Portable Document Format). As faturas em formato eletrónico estarão disponíveis na Conta do Anunciante durante um período de 10 anos.
  9. O Parceiro que receba faturas com IVA enviadas (disponibilizadas) em formato eletrónico é obrigado a armazená-las por conta própria.
  10. O Parceiro pode em qualquer momento retirar o seu consentimento para a emissão (provisão) de faturas em formato eletrónico, assinalando o campo apropriado nas definições da Conta. A retirada do consentimento produzirá efeitos a partir do dia seguinte.
  11. Os serviços de pagamento são prestados por prestadores de serviços externos em benefício dos Promotores, com base em relações jurídicas separadas, nas quais o IMOVIRTUAL não é parte.
  12. O Parceiro, à sua escolha, pode fazer o pagamento utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis no Site, de acordo com as informações fornecidas na Conta.
  13. A utilização de qualquer um dos métodos de pagamento disponíveis no Site exige o estabelecimento de uma relação jurídica separada com o fornecedor de um determinado serviço de pagamento e a aceitação dos seus termos e condições. O IMOVIRTUAL não é parte de tal relação e não tem qualquer possibilidade de interferir com o seu conteúdo ou implementação. Em caso de problemas com o pagamento, o Parceiro deverá contactar o operador de pagamento relevante para esclarecer quaisquer dúvidas ou apresentar uma reclamação. Excecionalmente e dentro dos limites das possibilidades técnicas e organizacionais, o IMOVIRTUAL pode ajudar o Parceiro a esclarecer o problema. O IMOVIRTUAL não assume a responsabilidade pelo serviço de pagamento prestado por um prestador de serviços externo.
  14. O IMOVIRTUAL, de acordo com estes Termos e Condições, emitirá uma fatura de IVA corretiva, reduzindo o montante para o Utilizador, no caso de:
  o IMOVIRTUAL, de acordo com estes Termos e Condições, emitirá uma fatura com IVA corretiva reduzindo o montante para o Promotor
  1. Nos casos em que o tempo de publicação do Anúncio for inferior a 1 (um) mês, ou seja, nos casos especificados no ponto 4.8. dos Termos e Condições, será cobrada ao Parceiro uma taxa no valor total dos Serviços Pagos para um determinado Anúncio.
8. 8. Ações ilegais dos Utilizadores e ações incompatíveis com os Termos e Condições
1. O Parceiro tem o direito de utilizar o Site de acordo com a sua finalidade, dentro dos limites da lei e da boa moral aplicável na sociedade da informação, respeitando os direitos e a propriedade dos outros. Em particular, o Parceiro compromete-se:
2. O Parceiro é obrigado a observar a obrigação especificada no ponto 8.1 dos Termos e Condições em cada fase de utilização do Site, em relação a cada funcionalidade oferecida, incluindo em particular no caso de publicação de Anúncios e envio de mensagens a outros Utilizadores. Adicionalmente, é obrigado a observar e assegurar que os Anúncios divulgados no Site e na Aplicação respeitam, obrigatoriamente, as Diretrizes constantes do Anexo n.º1 dos Termos e Condições.
3. Qualquer conteúdo é publicado ou transmitido dentro do Site de forma automática usando a interface do Site, e o IMOVIRTUAL não verifica automaticamente todo o conteúdo enviado usando a funcionalidade do Site.
4. Cada pessoa que utilize o Site tem a oportunidade de comunicar ao IMOVIRTUAL qualquer conteúdo ilegal ou incompatível com os Termos e Condições distribuídos utilizando as funcionalidades do Site, através da funcionalidade "comunicar uma violação" disponível como parte do Anúncio ("Relatório de Violação"). Na medida do possível, o denunciante deve fornecer dados que permitam ao IMOVIRTUAL verificar o Relatório de Violação, incluindo em particular uma explicação das razões pelas quais consideram o conteúdo ilegal ou incompatível com os Termos e Condições e, à sua escolha, os dados de contacto e o ID do Relatório.
5. No caso de se obter uma mensagem fiável (com base num relatório de abuso ou de qualquer outra forma) de que o conteúdo enviado ou publicado utilizando a funcionalidade do Site é ilegal ou viola as disposições dos Termos e Condições, o IMOVIRTUAL poderá:
6. Se o conteúdo enviado ou publicado pelo Parceiro com a utilização da funcionalidade do Site for ilegal ou violar as disposições dos Termos e Condições, o IMOVIRTUAL tem o direito de o fazer:
- editar o conteúdo ou fazer as modificações necessárias,
- suspender temporariamente a publicação do conteúdo em questão até que este tenha sido corrigido pelo Parceiro; ou
- remover o conteúdo.
Em caso de suspensão temporária ou remoção do conteúdo, o conteúdo dado não deve ser visível ou acessível a outras pessoas que utilizem o Site.
1. Se as ações descritas no ponto 8.6 dos Termos e Condições forem tomadas, o IMOVIRTUAL informará imediatamente o Parceiro por e-mail sobre as razões das ações tomadas, indicando os fundamentos da decisão com referência aos Termos e Condições. Esta disposição não se aplica em caso de notificação feita por uma autoridade pública competente, quando a obrigação de não divulgar as informações referidas no presente ponto decorre de disposições obrigatórias da lei ou da necessidade de garantir a segurança da vida ou da saúde das pessoas ou do Estado.
2. O Parceiro terá a oportunidade de contestar as ações tomadas pelo IMOVIRTUAL, tal como descritas no ponto 8.6. dos Termos e Condições, apresentando uma oposição à notificação enviada pelo IMOVIRTUAL relativamente à interferência num determinado conteúdo. As disposições que regem o procedimento de reclamação aplicam-se em conformidade.
3. Se a oposição referida no ponto 8.8 dos Termos e Condições for reconhecida ou se não houver dúvidas de que as circunstâncias que justificam a ilegalidade do conteúdo em questão ou a sua incompatibilidade com os Termos e Condições deixam de existir:
4. Se a oposição referida no ponto 8.8 dos Termos e Condições for reconhecida e considerada injustificada ou se o Parceiro não apresentar oposição no prazo de 7 dias a contar da obtenção das informações especificadas no ponto 8.7 dos Termos e Condições:
5. Em caso de violação da lei com a utilização do Site, bem como de violação grave ou repetida das disposições dos Termos e Condições, nomeadamente em caso de tentativas repetidas de publicação ou difusão de conteúdo ilegal por um determinado Parceiro ou vários Parceiros atuando em conjunto e de acordo, incluindo a utilização de diferentes Contas, o IMOVIRTUAL pode, sujeito aos princípios da proporcionalidade e do respeito pelo livre comércio e autonomia privada:
6. No caso de tomar as medidas indicadas no ponto 8.11. dos Termos e Condições, o IMOVIRTUAL notificará imediatamente o Parceiro por e-mail, indicando os motivos das medidas tomadas e a base para as decisões decorrentes do conteúdo dos Termos e Condições.
7. O IMOVIRTUAL tem o direito de remover o Anúncio ou suspender ou bloquear a Conta se houver suspeita de que ações que ameacem a segurança de outros Utilizadores dentro do Site possam ter ocorrido ou possam ocorrer através do Anúncio ou da Conta, bem como no caso do Anúncio afetar negativamente o bom nome do IMOVIRTUAL ou prejudicar de outra forma o IMOVIRTUAL.
8. Para evitar dúvidas, a apresentação ou não apresentação de uma oposição efetiva na situação referida no ponto 8.8. dos Termos e Condições não afetará o direito do Utilizador de apresentar uma reclamação em conformidade com o ponto 9 dos Termos e Condições. dos Termos e Condições.
2. 9. Procedimento de queixa
  1. No caso de quaisquer irregularidades relativas ao funcionamento do Site, incluindo serviços individuais, de natureza técnica, o Parceiro deverá contactar primeiro o Serviço de Apoio ao Cliente através do formulário de contacto, fornecendo os dados necessários para a identificação do problema.
  2. O IMOVIRTUAL faz todos os esforços para fornecer serviços da mais alta qualidade. Independentemente do acima exposto, o Parceiro tem o direito de apresentar, gratuitamente, uma queixa relativa ao não desempenho ou desempenho incorreto por parte do IMOVIRTUAL dos serviços prestados ao abrigo dos Termos e Condições.
  3. A queixa pode ser apresentada através do formulário de contacto disponível em: https://www.imovirtual.com/contacto/ ou por escrito para o endereço do IMOVIRTUAL no prazo de 14 dias a contar da data de publicação do Anúncio.
  4. A queixa deve conter pelo menos o nome e apelido do Parceiro e o endereço de correio eletrónico atribuído à Conta, número de identificação Anúncio, circunstâncias que justificam a queixa, bem como o pedido do Parceiro relacionado com a mesma.
  5. Se os dados ou informações fornecidas na queixa não permitirem examiná-la, o IMOVIRTUAL solicitará ao Parceiro que esclareça quaisquer dúvidas ou forneça informações adicionais, se for necessário, para que o IMOVIRTUAL examine a queixa, indicando com precisão tais dúvidas ou informações requeridas.
  6. O IMOVIRTUAL examinará a queixa no prazo de 30 dias a partir da data de receção da queixa ou da receção das informações suplementares referidas no ponto 9.5 dos Termos e Condições. A resposta do IMOVIRTUAL à queixa será enviada por correio eletrónico para o endereço eletrónico atribuído à Conta, a menos que o Utilizador solicite que a resposta seja enviada por correio para o endereço de correspondência indicado no conteúdo da queixa.
  10. Reclamação e mediação
  1. O Parceiro pode apresentar uma queixa nos seguintes casos:
  1. Uma reclamação pode ser apresentada através da funcionalidade "Submeter um pedido" disponível no formulário de contato do IMOVIRTUAL ou por escrito através do endereço da sede do IMOVIRTUAL. Na medida do possível, o denunciante deve fornecer dados ou informações que permitam ao IMOVIRTUAL verificar a queixa, incluindo em particular o ID do Anúncio, uma exposição de motivos pelos quais consideram que o conteúdo ou conduta em questão é ilegal ou incompatível com os Termos e Condições e, à sua escolha, os dados de contacto.
  2. As disposições dos pontos 9.3 - 9.6 dos Termos e Condições são aplicáveis em conformidade.
  3. O Parceiro pode solicitar a mediação a fim de resolver litígios que surjam entre o IMOVIRTUAL e o Parceiro em relação aos serviços prestados pelo IMOVIRTUAL, incluindo litígios relativos a questões que possam ser objeto de uma queixa referida no ponto 10.1. dos Termos e Condições. O IMOVIRTUAL está pronto a tentar chegar a um acordo sobre tais litígios através de mediadores que cooperam com o Centro para a Resolução Eficaz de Litígios. A lista de mediadores e as regras de mediação estão disponíveis no Site do Centro para a Resolução Eficaz de Litígios. A mediação está sujeita a uma taxa, suportando o IMOVIRTUAL uma parte razoável dos custos totais da mediação, em conformidade com as disposições do regulamento referido no ponto 10.1. dos Termos e Condições.
  4. O Parceiro mantém total liberdade para propor outro mediador com quem esteja pronto a mediar.
  5. A possibilidade de utilizar a mediação é voluntária. O IMOVIRTUAL tem o direito de recusar a participação na mediação.
  11. Cessação de um acordo com o IMOVIRTUAL
  1. O Parceiro pode, a qualquer momento, rescindir o acordo de Conta com o IMOVIRTUAL, enviando uma notificação de rescisão a partir do endereço de correio eletrónico que é também o login na conta do Parceiro. O prazo de rescisão é de 30 dias a contar da data de notificação ao IMOVIRTUAL.
  2. O acordo de utilização pode ser rescindido pelo Parceiro, de acordo com as seguintes regras:
  3. Para além dos casos especificados nestes Termos e Condições, o IMOVIRTUAL também tem o direito de rescindir o acordo com o Parceiro se o Parceiro não tiver efetuado o login na Conta durante mais de 24 meses. Como resultado, o Parceiro deixará de ter o direito de utilizar a Conta. As informações sobre a cessação do acordo serão enviadas ao Parceiro com 30 dias de antecedência para o endereço eletrónico fornecido durante o Registo. O Parceiro poderá manifestar a sua vontade de continuar a utilizar a Conta com a utilização da funcionalidade prevista para o efeito, o que exige que o Parceiro inicie a sessão na Conta. O direito do IMOVIRTUAL de rescindir o acordo em conformidade com esta disposição não limita o direito do Parceiro de se registar de novo no Site.
  4. Durante o período de pré-aviso de cessação do acordo de utilização, o Parceiro tem o direito de utilizar todos os serviços prestados pelo IMOVIRTUAL dentro do Site, de acordo com estes Termos e Condições.
  5. Se o acordo com o Parceiro for rescindido com base numa decisão do IMOVIRTUAL, o Parceiro não poderá voltar a registar-se no Site sem o consentimento prévio do IMOVIRTUAL.
  6. Após o término do acordo entre o Parceiro e o IMOVIRTUAL, o Parceiro terá acesso apenas às Definições de Conta e Pagamentos do Parceiro no Site.
  7. O acordo entre o Parceiro e o IMOVIRTUAL pode ser rescindido pelo Parceiro em conformidade com as regras estabelecidas na cláusula 11.2. destes Termos e Condições, em caso de não aceitação de alterações aos Termos e Condições. Neste caso, e a fim de rescindir o acordo, o Parceiro deverá notificar imediatamente o IMOVIRTUAL da cessação do acordo, no prazo máximo de 15 dias a contar do anúncio das alterações, a partir do endereço de e-mail, que é também um login na conta do Parceiro. A rescisão pelo Parceiro do acordo de utilização, tal como acima descrito, produzirá efeitos após 30 dias a contar da data de notificação em que o Parceiro foi notificado das alterações aos Termos e Condições, salvo se outro prazo legal for aplicável ou por força de outro acordo específico entre as partes e a regulação do seu pagamento.
12. Disposições finais
1. O IMOVIRTUAL reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições, sujeito às seguintes regras:
2. O IMOVIRTUAL pode modificar os Termos e Condições sem o período de 15 dias acima referido, inclusive com efeito imediato, se:
3. As disposições destes Termos e Condições na sua atual redação aplicar-se-ão aos Serviços Pagos ativos antes da data de entrada em vigor dos novos Termos e Condições.
4. Por não execução ou execução incorreta dos serviços, o IMOVIRTUAL é responsável apenas na medida dos danos efetivamente sofridos pelo Parceiro e comprovados através do nexo de causalidade, excluindo os lucros cessantes.
5. A fim de desenvolver o Site, o IMOVIRTUAL tem o direito de introduzir novos serviços e funcionalidades que podem ser precedidos de testes de produto, sem prejuízo dos direitos adquiridos dos Parceiros.
6. Salvo disposição imperativa da lei, a lei aplicável aos acordos entre o Parceiro e o IMOVIRTUAL é a lei portuguesa.
7. Todas as disputas relacionadas com os serviços prestados pelo IMOVIRTUAL no âmbito do Site devem ser submetidas aos tribunais comuns competentes.
8. Se qualquer disposição do presente regulamento for considerada inválida ou nula por uma decisão judicial final e vinculativa, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, que se considerarão automaticamente reduzidas nos termos do artigo 292.º do Código Civil.
9. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista ao abrigo destes Termos e Condições, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz, não obstante o seu não exercício.
10. Os anexos a estes Termos e Condições farão parte integrante dos mesmos.
Anexo 1 - Conteúdo Obrigatório do Anúncio (“Diretrizes do Anúncio”)

Cabe ao Anunciante assegurar que os Anúncios divulgados no Site e na Aplicação respeitam, obrigatoriamente, as seguintes Diretrizes, que correspondem o conteúdo obrigatório do Anúncio:
1. O Anúncio é colocado na secção correta (as secções disponíveis para a colocação dos Anúncios são: (i) apartamentos – vender, arrendar ou férias; (ii) moradias – vender, arrendar ou férias; (iii) quartos – arrendar; (iv) terrenos – vender ou arrendar; (v) lojas – vender ou arrendar; (vi) armazéns – vender ou arrendar; (vii) prédios – vender ou arrendar; (viii) escritórios – vender ou arrendar; (ix) garagens – vender ou arrendar; (x) quintas e herdades – vender ou arrendar; e (xi) trespasses – vender e nas categorias indicadas.
2. O preço indicado no Anúncio é um preço real e relativo à transação sobre o imóvel.
3. Anúncio destina-se a uma transação sobre um imóvel, sendo proibidos Anúncios relativos a transações sobre outros artigos, a prestação de serviços e/ou de publicidade; encontra-se nomeadamente proibida a colocação de conteúdos relativos a "procura de imóveis" e "mediação imobiliária".
4. As imagens contidas no Anúncio (caso existam) correspondem ao imóvel cuja transação é pretendida pelo Anunciante; caso tal não se verifique, cabe ao Anunciante indicar expressa e inequivocamente que as imagens não correspondem ao imóvel anunciado.
5. As imagens divulgadas não contêm publicidade, efeitos, contactos ou imagens de pessoas.
6. Caso o imóvel seja divulgado para efeitos de utilização como alojamento local, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, o Anúncio deve indicar o número de registo do estabelecimento de alojamento local.
7. Caso o imóvel seja divulgado por uma Agência Imobiliária ou um Consultor Imobiliário, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, o Anúncio deve indicar a denominação comercial e o número da respetiva licença de mediação imobiliária.
8. Caso o imóvel seja divulgado por Promotores e Investidores Imobiliários, nos termos da Lei nº 45/2015, o Anúncio deve indicar o nº de referência do alvará ou do certificado, emitidos pelo IMPIC, I. P., em suporte eletrónico e comprovável mediante consulta no respetivo sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços, que habilita a empresa de construção a realizar obras e trabalhos cujo valor não exceda o limite previsto na presente lei para a respectiva classe e, no que se refere às obras públicas, que estejam compreendidos em determinadas subcategorias que elenca.
9. É obrigatória a inserção de algumas características básicas do imóvel, em particular a área útil, a tipologia (se aplicável) e o preço (incluindo no caso de arrendamentos, em cujos Anúncios deverá ser colocada a renda pretendida; imóveis em leilão, em cujos Anúncios deverá ser colocada a base de licitação; cedências de crédito, em cujos Anúncios deverá ser colocado o valor final imputado ao futuro proprietário; alojamento local, em cujos Anúncios deverá ser colocado, em alternativa, o preço diário, semanal ou mensal; e quaisquer outras situações que não se enquadrem no contexto mais habitual para a transação de um imóvel).
10. No mesmo sentido do número anterior, a Classificação Energética ou o Certificado Energético (CE) do Imóvel anunciado, se for um edifício ou fração autónoma do mesmo, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 101-D/2020, que classifica cada imóvel em termos do seu Desempenho Energético segundo uma escala pré-definida de 8 classes (A+, A, B,B-, C, D, E e F), em que a classe A+ corresponde a um edifício com melhor Desempenho Energético, e a classe F corresponde a um edifício de pior Desempenho Energético.
11. Para efeitos do Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, a publicitação dos imóveis com vista ao arrendamento deve ser acompanhada de elementos obrigatórios que permitam ao potencial inquilino ter um conhecimento prévio do prédio ou fração a arrendar, dando mais transparência e credibilidade a este mercado, evitando-se a publicitação de imóveis que não tenham uso habitacional autorizado ou que não reúnam condições para o efeito, em particular:
  - o número da licença ou a autorização de utilização do imóvel;
  - a tipologia, bem como a sua área útil, em todos os anúncios publicados com vista à celebração de contratos de arrendamento habitacional.
O IMOVIRTUAL reserva-se o direito de não publicar ou retirar, quando haja sido publicado, qualquer anúncio publicado sem a indicação dos elementos mencionados na alínea anterior.
A colocação de Anúncios relativos a imóveis que não sejam propriedade do Anunciante implica o consentimento prévio do respetivo proprietário, sendo o Anunciante responsável por obtê-lo.
A cada Anunciante é permitido colocar apenas um Anúncio por cada imóvel, excetuando quando se pretender divulgar mais do que uma modalidade de negócio respeitante a um único imóvel (por exemplo, arrendamento, venda ou alojamento local relativamente ao mesmo imóvel), caso em que poderá ser colocado um Anúncio em cada categoria aplicável, em particular:
- Não é permitida a duplicação de Anúncios pelo mesmo Anunciante, ou seja, o mesmo imóvel, para o mesmo fim, só pode estar anunciado uma única vez pelo mesmo Anunciante.
- Não é permitido apagar, de forma sistemática, Anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do Site e da Aplicação.
- Não é permitido que o mesmo Anúncio seja utilizado pelo Anunciante para, de forma sequencial, divulgar diferentes imóveis (por exemplo, na primeira semana utilizar o Anúncio para divulgar um apartamento para arrendar, substituindo-o, na terceira semana, por uma moradia para venda).
Apenas é permitida a colocação de imóveis localizados no território português e sobre os quais exista uma efetiva potencial transação, não podendo, por este motivo, ser colocados em divulgação quaisquer Anúncios com a informação que de o negócio que se pretende anunciar já se encontra concluído ou sob reserva.
Não é permitido anunciar qualquer tipo de conteúdo que de alguma forma viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
- Informação falsa ou dúbia.
- Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Site ou Aplicação, em particular, colocação de meios de contacto (email, link/URL, número de telefone, página de Facebook) no título, descrição ou fotografias associadas ao Anúncio;
- Alusão a rendas ou prestações potenciais, bem como rendimentos ou custos expectáveis no título do Anúncio (que, todavia, podem ser referidos nos campos de descrição do imóvel).
- Indicação do próprio valor de comercialização do imóvel no título do Anúncio.
- As fotografias dos imóveis não poderão conter qualquer adição gráfica ou de texto, com exceção do logótipo da entidade que o está a comercializar, em marca de água, desde que este não ultrapasse 10% da área da fotografia.

Aplicam-se aos Anúncios aos quais são associados destaques pagos as regras aplicáveis ao conteúdo dos Anúncios inseridos.

Anexo 2 - Informação técnica sobre o Site

Ficheiro de registo estatístico

Conforme explicado em maior detalhe nas Politicas de Privacidade e de Cookies, os endereços de Internet protocol (IP) de todas as ligações efetuadas são registados através do Site ou da App. Esta informação será utilizada essencialmente para fins de análise estatística.
A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do Site e da App e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Anunciante.
A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.

Vírus informáticos

Não garantimos que o Site e a App se encontrem protegidos ou livres de erros, falhas ou vírus.
Tanto oUtilizador/Anunciante e como o Visitante/Interessado são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.
É proibida a utilização do Site/App de modo de modo desadequado pelo Utilizador/Anunciante e pelo Visitante/Interessado, bem como a introdução conscientemente de vírus ou quaisquer outros materiais que possam potencialmente o Site, a App ou os respetivos conteúdos.
É proibida a tentativa de acesso não autorizado ao Site/App pelo Utilizador/Anunciante e Visitante/Interessado, bem como ao servidor onde o Site e a App se encontram alojados e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com o Site ou com a App.

Criar hyperlinks para o Site e para a App

Pode criar hyperlinks para o Site e para a App na medida em que o faça de modo lícito e que não cause danos à nossa reputação.
Não poderá criar hyperlinks de modo que se sugira algum tipo de associação, aprovação ou recomendação pelo IMOVIRTUAL quando não seja o caso ou a partir de um site ou de uma app que não sejam seus.
Reservamo-nos o direito de cancelar a autorização para a criação de hyperlinks, sendo o Utilizador/Anunciante previamente notificado do referido cancelamento.
Nos casos em que o Site ou a App contenham hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos no Site e na App apenas para informação do Utilizador/Anunciante e do Visitante/Interessado. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites que aceder a partir do Site ou da App antes de os utilizar.
Se desejar criar um hyperlink ou utilizar qualquer conteúdo do Site ou da Aplicação, com exceção do permitido nestes Termos e Condições de Serviço, por favor contacte-nos através do número 211 450 363 ou através do nosso formulário disponível em https://www.imovirtual.com/contacto/.

Imóveis internacionais e exportados para portais internacionais

O IMOVIRTUAL pode estabelecer parcerias com portais imobiliários e de classificados no estrangeiro, de modo a potenciar a visibilidade dos anúncios colocados no Site e na Aplicação.
Apenas serão exportados para portais internacionais, imóveis localizados em Portugal.
A exportação internacional dos anúncios poderá ficar sujeita a critérios de elegibilidade definidos entre os portais, bem como à aquisição de destaques específicos, ou pacotes profissionais de publicidade que contemplem este benefício.
A rede de portais internacionais para os quais exportamos anúncios pode ser alterada sem aviso prévio em virtude de a mesma não se encontrar sobre a gestão direta do portal.

Preço Dinâmico (“teste de preço”)

Poderão ser realizados, ocasionalmente, testes aos preços dos Serviços praticados no Site e na Aplicação. A realização dos testes aos preços dos Serviços conduzi-lo-á a diferentes versões do Site ou da Aplicação onde os preços praticados pelos Serviços disponibilizados são distintos entre si.
Poderão também ser definidos, em função dos referidos testes, Serviços diferenciados não disponíveis a todos os Anunciantes.
Os dados recolhidos por estes testes serão depois tratados estatisticamente, contribuindo para a definição de preços mais ajustados às expectativas dos Anunciantes e consequentemente para a prestação de um melhor serviço aos mesmos.
Nesta medida, o Anunciante reconhece, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviço, que estes testes têm natureza aleatória, não havendo qualquer espécie de critério para a alocação de um dado Anunciante numa das versões do Site ou da Aplicação criadas para realizar os referidos testes aos preços. O Anunciante reconhece ainda que a realização de testes aos preços não implica que lhe esteja a ser dado um tratamento desinformado ou discriminatório em relação às ofertas disponibilizadas a outros Anunciantes.
Anunciante que deseje contratar connosco com base nas demais condições disponibilizadas no âmbito das ações de testes aos preços referidas acima poderá contactar-nos pelos meios de contacto previstos nestes Termos e Condições de Serviço.
Nunca serão cobrados ao Anunciante preços mais altos do que os constantes do tarifário em vigor em cada momento em resultado da realização de testes de preço.
Na categoria Imóveis, para as subcategorias Flats / Venda e Flats / Aluguel, poderão aplicar-se preços dinâmicos, que estão disponíveis no momento do preenchimento do Formulário de Anúncio ou antes da aquisição do Serviço de Promoção.
O Preço dinâmico terá em consideração uma série de fatores, nomeadamente, mas não limitados, às subcategorias do anúncio e localidade do utilizador.

1. Definições

2. Disposições gerais

3. Conta

4. Regras de Publicação de Anúncios

5. Serviços pagos

6. Serviços de Promoção de Anúncios (“Destaques”)

7. Pagamentos

8. Ações ilegais dos Utilizadores e ações incompatíveis com os Termos e Condições

9. Procedimento de queixa

10. Reclamação e mediação

11. Cessação de um acordo com o IMOVIRTUAL

12. Disposições finais

Anexo 1 - Conteúdo Obrigatório do Anúncio (“Diretrizes do Anúncio”)

Anexo 2 - Informação técnica sobre o Site

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