Com base no Decreto-Lei número 89/2021 com o objetivo de regulamentar a Lei número 83/2019, o Imovirtual tornou obrigatório a partilha da licença de utilização do imóvel. O Decreto-Lei em causa refere-se à regulamentação do conteúdo que vise o direito à habitação,
As categorias para as quais são aplicadas as novas regras são:
- Apartamentos para arrendamento;
- Moradias para arrendamento.
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